Parecer

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação vigente Lei 9503/97 no art. 120 caput – Código Nacional de Trânsito Brasileiro, a qual dispõe que o imposto que incide sobre o veículo automotor deverá ser retido no Estado ao qual este foi adquirido e o proprietário possui residência/domicílio fixo. Cabe mensurar que a mãe do Sr FULANO DE TAL reside em estado [...] – Capital, no endereço da residência/domicilio em XXXXX, nº, Bairro, CEP XXXXX,conforme registro de imóveis XXXX, matrícula nº XXXX. O Sr. FULANO DE TAL reside em cidade [...] – estado [...] desde ano [...], domiciliado à rua [...], nº [...], bairro [....], Cep. [...], conforme comprova com documentos em anexo fls.(...), e que ainda possui um filho incapaz, que vive às suas expensas devido a apresentar uma deficiência mental, ao qual requer cuidados de forma contínua, levando-o para a Escola Especial e acompanhamento médico, fisioterapêutico e outros necessários a manutenção de sua condição psicofisiológica. Em XXXXX recebeu uma correspondência – Notificação nº XXXXX da…

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

(Doc. 01), representados pelo seu advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em face do MUNICÍPIO DE TRIBUTINA, órgão da Administração Direta, com sede ______________, representado pelo seu PREFEITO, na figura…

Título: Cobrança de taxa para emissão de diploma é ilegal, reafirma MEC Resumo: O diploma não pode ser considerado em seu aspecto puramente material, mas, sim, em sua representação jurídica, ou seja, como documento que faz fluir efeitos jurídicos. Sua finalidade é a de provar a formação recebida pelo diplomado. Palavras-chave: MEC, diploma, cobrança para emissão, instituições de educação superior, prática abusiva. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº…

de nenhum dos valores passados para a Autora, como necessários para a referida religação. Além da indignação pela cobrança absurda e desnecessária para a religação de água para o seu imóvel, a Autora foi novamente surpreendida com o recebimento da conta de água do mês de Março/2013, no valor de R$866,94 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), estando incluído nela a cobrança dos valores anteriormente descritos referente aos supostos gastos para a religação, bem…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

o comitente é beneficiado pelo resultado dos trabalhos realizados pelo corretor, o consumidor na verdade não adquire o serviço propriamente dito, e sim o bem objeto da negociação. O aproveitamento do serviço de assessoria imobiliária, prestado ao comitente, é apenas decorrência lógica da missão para com este. O terceiro apresenta animus de consumir o bem e não o serviço. DINÂMICA DAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM ÊNFASE NA DISCUSSÃO DE QUEM DEVE REMUNERAR O CORRETOR Quando se pensa em…

CPF sob o nº *, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço à rua *, nº 666, bairro *, CEP 12.123-678, Rio de…

Consumidor, propor AÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, 1. DA SÍNTESE FÁTICA No mês de maio de 2014, no interior de uma loja local, o Requerente foi surpreendido com a restrição ao seu crédito devido a inclusão irregular no SPC pelo requerido. Ocorre que o Requerente foi alvo de cobrança indevida pelo Requerido, referente aos contratos de números ___________, no valor de R$ 4.133,82 (quatro mil e…

contratada não deu detalhes sobre as taxas de juros que seriam aplicadas, sua capitalização ou não mensal, contratação de seguro financeiro, multas e demais encargos incidentes. A contratada apenas informou ao cliente o valor total do contrato, o número de prestações e o valor de cada uma delas. É importante ressaltar que a não foi concedido ao requerente uma cópia do contrato, forçando o mesmo a ir à instituição financeira para conseguir uma cópia. O autor resolveu ir ao DECON no fito…