Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Tatiana Camarão Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1) CONVITE – 8000 a 80.000 – convida no mínimo 3 empresas para apresentar a proposta comercial -> procedimento mais simples. * A cada novo convite tem que convidar uma nova empresa para que não fique convidando sempre as mesmas empresas *5 dias úteis da data do convite – entrega de proposta * O prazo começa a contar no dia seguinte ao último ato. * O Convite deve ser fixado no quadro de aviso do órgão *As empresas que não foram convidadas e que estão cadastradas no setor de cadastro de fornecedores devem manifestar o interesse no Convite até 24 horas antes da data marcada para a entrega da proposta comercial. 2) TOMADA DE PREÇO – acima de 80.000 a 650.000 – a empresa é idônea e só pode participar quem é cadastrado * Se a empresa não é cadastrada, ela pode requerer o cadastro até 3 dias antes da data

III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então um conjunto de atos que pretendem realizar finalidades - ( duas finalidades - proporcionar que todos os particulares interessados em contratar com…

seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que nos contratos de direito privado, a administração se nivela ao particular e a relação jurídica se caracteriza pelo traço da horizontalidade. Nos contratos…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23,…

concessão de direito real de uso. Contrato adm. É o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à Administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. …

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 PRINCÍPIOS: normas gerais sobre licitações e contratos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações para a União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão…

desenvolvimento de suas inúmeras atividades, o Estado constantemente necessita celebrar contratos com particulares. Esses ajustes podem ser regidos tanto pelo regime jurídico de Direito Público, quanto pelo regime jurídico de Direito Privado, a depender da situação concreta. A simples inserção de um ente estatal em um dos pólos do contrato não o submete automaticamente às regras de Direito Público. Há que se distinguir, então, os contratos administrativos propriamente ditos (aqueles…

das matérias relacionadas neste artigo. CF, 37, XXI – dispões sobre obrigatoriedade das licitações, ressalvados os casos especificados na legislação, para obras, serviços, compras e alienações. OSCA. CF, Art., 173 – Dispõe que a lei estabelecerá estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias com previsão de licitação de acordo com os princípios da administração pública. Lei 8.666/93, Art. 119 – Soc. de economia mista, empresas e…

 CONCEITO introdutório: XVIII – Revolução Francesa – Absolutismo, poder monárquico, todo poder concentrado. Período em que havia uma relação entre poder e sujeição. Nasce então o Estado de Direito. Começa uma nova relação, de direitos e deveres. O Estado de Direito esta alicerçado no Princípio da Legalidade e na Tripartição dos Poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. Todos estão submetidos a lei, inclusive o Estado maior, por isso a divisão para poder gerencia de forma mais…