Parecer ótica do Direito Ecônomico

PARECER JURÍDICO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO EMENTA: RECURSO ESPECIAL – HISTÓRICO DOS FATOS – ARGUMENTOS JURÍDICOS DOS LITIGANTES – ORDEM ECONÔMICA – INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – AFRONTA À CR/88. CRÍTICA AO ACÓDÃO DO STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 – DF (2008/0173677-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO RECORRIDO: CADE HISTÓRICO DOS FATOS Para a análise do Acórdão supra, valemo-nos da ementa da decisão: “ADMINISTRATIVO – ATO DE CONCENTRAÇÃO, AQUISIÇÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÃO INTEGRANTE SO SITEMA FINANCEIRO NACIONAL – CONTROLE ESTATAL PELO BACEN OU PELO CADE – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594 E 8.884/94 – PARECER NORATIVO G-20 DA AGU”. Abaixo consta em apertada síntese o relatório da Eminente Ministra Eliana Calmon em apreciação ao litígio em tela, onde o BACEN interpôs RE em desfavor de um ato do Presidente do CADE, estabelecido em juízo até a presente análise do recurso. Originariamente, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado pelo Bacen e o Banco Bradesco contra ato atribuído ao Presidente do CADE, que ao apreciar e aprovar um ato de concentração, que versava sobre operação diversa submetida à referida autarquia, determinando que eles apresentassem a operação de aquisição do controle do BCN pelo Bradesco. Na petição inicial, os impetrantes alegaram ser o CADE incompetente para analisar operações de aquisição de instituições financeiras, mas…

Trabalho sobre Legitimidade Quem quer o impeachment? Parecer jurídico tem mais legitimidade que o povo? Jornal do Brasil Publicidade Fernando Collor surgiu como a esperança num país devastado no governo anterior por um mar de corrupção, por uma inflação de 1.800% ao ano, pelo desemprego, por um câmbio negro de 200%. Num país com um governo doente, com uma estrutura doente. Ele representava a esperança de um povo sofrido, o caçador de marajás. Contudo, no governo, se transformou num…

NOME: Mateus Trevisoli Bezerra RA: B012DF-9 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) Parecer nº...... Assunto: Possibilidade da usucapião Ementa : Usucapião - Posse precária – não se convalida Interessado: (nome do cliente) 1- RELATÓRIO O interessado demanda parecer técnico-jurídico acerca da possibilidade da usucapião. Em 2001, o cidadão A adquiriu um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal ( Sistema Financeiro de Habitação), o imóvel tem trezentos e cinqüenta metros…

sua participação nesta proposta é essencial para que adquira as competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Silvia Bontempi Faculdade Anhanguera de Valinhos . Direito - 10ª Série - Direito Administrativo II Pág. 2 de 7 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

PARECER JURIDICO DA CONSULTA Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio está com seu escritório montado na Rua das Flores, n. 100, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…

por cento) da folha de pagamento gerada pelo Estado de Mato Grosso, teve como beneficiário o Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91. A dispensa foi embasada no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93. 1 TCE-MT Fls. Rub.___ Após a ratificação da contratação com dispensa de licitação, feita pelo Secretário de Estado de Administração, Sr. César Roberto Zilio, em 26 de setembro do corrente ano (publicado no Diário Oficial de mesma data), foi celebrado o Contrato nº…

CARLOS EDUARDO GOMES PARECER JURÍDICO Teresina – Piauí 21 de novembro de 2014. PARECER JURÍDICO 1. ASSUNTO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO 2. RELATÓRIO Tratam-se de dúvidas manifestadas pela Coordenadora de Cobrança EMPRESA SOLICITANTE, acerca de protesto de títulos e as diferenças entre as ações monitória e de execução. 3. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO Previsto na lei 9.492 de 1997 – a Lei do protesto – o…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO PARECER JURÍDICO ACADÊMICA: THAIS CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA ORIENTADORA: RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO RIO VERDE – GOIÁS 2014 Parecer Jurídico Da Consulta Joaquim contraiu um empréstimo bancário no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) meses. Apesar de quitar normalmente as primeiras 30 (trinta) parcelas mensais, Joaquim deixou de honrar com as demais parcelas restantes.…

trabalho, abordamos os conceitos e a descrição de Negócio Jurídico, Condição, Termo e Encargo, onde foi abordado acórdãos com descrição do caso, decisão de 1º grau, Órgão julgador, razões de reforma ou manutenção da decisão e por fim a construção de um texto relacionado a esses temas. Conceitos. Negócio jurídico é o fato jurídico, em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, sempre dentro de limites predeterminados, o poder de escolha de categoria jurídica e de…