petição inicial

PETIÇÃO INICIAL: VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS – AÇÃO E PROCESSO – PARECER REQUERENTE: MARCOS ALGUSTO DA SILVA; REQUERID0: JANICE MARIA CASTRO DA SILVA; ASSUNTO: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OBJETO: AÇÃO DE DIVÓRVIO LITIGIOSO CONSULTA: O REQUERENTE VEIO EM NOME DE SEU ADVOGADO PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALEGANDO O MESMO, QUE NÃO HÁ, MAS POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, DEVIDO DESGASTE NA RELAÇÃO CONJUGAL PELA QUAL JÁ ESTAVA INSUPORTÁVEL. SEGUNDO O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO, O REQUERENTE PEDE O IMÓVEL QUE ESTÁ EM SEU NOME, MAS O CONTRATO ESTÁ NO NOME DA REQUERIDA, OFERENCENDO O REQUERENTE O CARRO DE ACORDO. TAMBÉM PRETENDE COMPARTILHAR DA GUARDA DO FILHO. RESPOSTA: Expor os fundamentos fáticos e jurídicos: Conforme o Art.1582 CC; Parágrafo único que diz; Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador(no caso a mãe do requerente), o ascendente ou o irmão. Portanto o requerente Marcos Augusto da Silva, não poderia propor a ação contra a requerida, por ser agente incapaz; A placa do carro fusca está em contradição em dois momentos do documento expresso; O requerente não tem como prestar alimentos ao filho menor, pois é usuário de droga e está desempregado; o art.1572 CC, inciso IV, fala só do divórcio; já a parte requerida por um só dos cônjuges quem trata é o art.1572CC; também a vara e a comarca de Direito da infância e da juventude não cabe o caso de imóvel, e sim da guarda do filho. Pelo exposto opino pelo

Sobre o novo divórcio, Dr. Rodrigo da Cunha "Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das…

2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a repercussão dessas mudanças em relação à separação judicial. ABSTRACT: On July 13th, 2010, the 66th Constitutional Amendment, commonly known as "Divorce Constitutional…

Divórcio já! 24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito…

UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - FACJSA CURSO DE BACHARELADO DIREITO PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia Cínthia Machado Ribeiro Chaves Nova Iguaçu, 2010 CÍNTHIA MACHADO RIBEIRO CHAVES PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Faculdade…

Parecer Jurídico 94.257.1247/12 Autor: Jéssica Antonieta Réu: José Antonieta EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO A Separada está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde 16/04/2002. Jéssica Antonieta: Ocorre, que depois de várias tentativas de gravidez falhas, o casal resolve procurar ajuda em diversos tratamentos, todos também ineficazes. A descoberta faz…

confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados, mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicólogo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta distinção, reforçando a ideia…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-BA. AUTOS Nº: ... AÇÃO DE DIVÓRCIO JOÃO DA SILVA e JOANA DA SILVA, qualificados nos autos, por seus advogados, abaixo assinados, vêm mui respeitosamente perante V. Exa., CONVERTER A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL, na melhor forma de direito, bem como nas cláusulas adiante descritas: 1. Os interessados contraíram matrimônio em 28/12/2005, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FDCM – FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC A NOVA LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNA: Láila dos Reis Cavalcante José TURMA: 20401 ORIENTADOR: Prof. Karine Damian RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO…

relacionados ao direito, no que se refere a assuntos sócio-juridicos dos crimes e quanto a personalidade da pessoa. As primeiras práticas jurídicas desenvolvidas inicialmente por profissionais ocorria principalmente no campo da psicopatologia onde eram chamados para fornecer apenas um parecer técnico através de instrumentos e técnicas de avaliação, porém essas práticas vem sido ampliadas por profissionais que vem atuando em atuando no campos como: o direito da infância e juventude, do…