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Parecer Jurídico EMENTA RÉU INOCENTE-Princípio constitucional-direitos fundamentais- Intimidade-violação-traição virtual-sigilo de correspondência- ambiente familiar-prova ilícita-ex marido-vítima-dano moral. FATOS DIREITO Verifica-se que o ex-marido foi à vítima no caso exposto. Conforme o princípio da dignidade da pessoa humana, todo individuo tem assegurado o direito a intimidade, algo personalíssimo, intransferível e inviolável. Contudo, a ex-esposa ao descobrir as mensagens no e-mail do mesmo, feriu o artigo 5°, inciso X. Além disso, a forma do suposto “adultério” (que no tempo contemporâneo a conduta do agente é atípica) foi por meio de correio eletrônico. Destarte, a autora oportunista aproveitou-se do ambiente familiar e do descuido do réu, agredindo o princípio da confiança, visualizando o seu e-mail sem autorização legal, violentando outro direito fundamental; o sigilo da correspondência, artigo 5°, inciso XII. Mesmo que a ex-companheira estivesse no conforto do seu lar, onde a privacidade familiar é direito subjetiva de cada membro da família, ainda que a traição virtual fosse conduta tipificada pelo nosso ordenamento jurídico, e o computador de uso coletivo fossem fatores favoráveis. Não justifica o comportamento…

Parecer: Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica Sergio Wainstock* Dos fatos VIOLETA celebrou com a companhia telefônica um contrato de uso e direitos sobre a linha telefônica de número xxxxxx. Considerando que o pagamento das duas contas estavam em atraso, em 5 de Setembro de 2001 procedeu-se ao pagamento e a religação da linha telefônica em questão foi prometida para 24 horas, ou seja, para o dia 6 de Setembro de 2001. Contando com a possibilidade…

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor VI - a efetividade prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Danos materiais e Danos morais EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA, SURGIMETO DE CICATRIZES INREGULALARES QUE SÃO INERENTES AO ATO CIRURGICO. ALÉM DISSO, OS SEIOS…

Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO – VULGO RAFINHA BASTOS – WANESSA CAMARGO …

Exercício para elaboração de parecer – Prática II – NPJ José da Silva PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA , VÍCIO REDIBITÓRIO, ART. 441 E SEGUINTES CÓDIGO CIVIL Relatório: Trata-se de consulta formulada por João, residente em Juiz de Fora, acerca de contrato particular de compra e venda de animais, firmado com Ricardo, residente no Rio de Janeiro. João comprometeu-se a vender a Ricardo 10 Bois, 5 cabritos e 3 galinhas.…

Alda da Graça Marques Valverde Profª. Claire Neib F. Guimarães Profª. Fernanda Costa Demier Rodrigues Profª. Glória Elena P. Nunes Prof. Iraélcio Ferreira Macedo Profª. Kátia Araújo da Silva Prof. Luiz Gonzaga de Moura Profª. Mara Cristina Haum Elian Prof. Marco Aurélio da Silva Fonseca Profª Maria Luiza Oliveira Profª. Maria Tereza Moura Profª. Mariza Ferreira Bahia Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Prof. Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich…

Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO – VULGO RAFINHA BASTOS – WANESSA CAMARGO …

Alda da Graça Marques Valverde Profª. Claire Neib F. Guimarães Profª. Fernanda Costa Demier Rodrigues Profª. Glória Elena P. Nunes Prof. Iraélcio Ferreira Macedo Profª. Kátia Araújo da Silva Prof. Luiz Gonzaga de Moura Profª. Mara Cristina Haum Elian Prof. Marco Aurélio da Silva Fonseca Profª Maria Luiza Oliveira Profª. Maria Tereza Moura Profª. Mariza Ferreira Bahia Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Prof. Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich…

GRAVATAÍ/RS CURSO DE DIREITO STÉFANI AMORIM DA SILVA PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é que se remete o presente parecer.…

CURSO DE DIREITO LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO ATPS – Etapas III e IV 05 de Junho de 2012 SUMARIO |Apresentação ---------------------------------------------------------------- |03 | |Etapa III – Caso Rafinha Bastos Versos Wanessa Camargo --- |04 | |■ Parecer a favor de Rafael Bastos ----------------------------…