Parecer Jurídico a projeto de Lei

Municipal de São João del - Rei M I N A SG E R A I S NATUREZA : PARECER JURIDICO SOLICITANTE :PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxx MINAS GERAIS REFERÊNCIA: MENSAGEM Nº 001/2015 APRESENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA VERSADA : “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5043 DE 28/07/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO xxxxxx.” DATA: 29.01.2015 Instado a se manifestar por ordem do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a cerca da proposição legislativa substanciada na Mensagem nº 001/2015, a assessoria jurídica da Câmara Municipal apresenta, por intermédio do documento ora em apresentação, o seguinte parecer jurídico, aduzindo à matéria nele sedimentada : O presente projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,visa a alterar o §1º do artigo 93 da Lei 5043 de 28 de Julho de 2014, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do xxxxxxxxxxxxxxx. O objetivo da proposição é de adequar e corrigir a redação da referida Lei, atendendo à reinvindicação dos servidores, realizadas após a aprovação do referido Plano de Cargos pela Câmara Municipal. Da Iniciativa Legislativa A vertente proposição substancia matéria cuja iniciativa é atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe aquilatar sobre a conveniência da medida ora buscada. No âmbito da Lei Orgânica Municipal, a matéria encontra disciplina no…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

OSÉAS SILVA JÚNIOR ASSESSOR JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ- ESTADO DO PARÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013- PLANO PLURIANUAL- 2014-2017; E VETO AO PROJETO DE LEI NO 171/2013- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2014. 1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o…

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O novo entendimento da AGU/CGU – Parecer CGU/AGU nº 01/2008. Sérgio Barbieri I- Breve introdução. Yes, we can buy land in Brazil! Era esta a afirmação que sempre funcionou como a mola propulsora capaz de impulsionar e atrair os investimentos por estrangeiros no país, principalmente os aportes de recursos que tinham como foco central as aquisições de imóveis rurais e arrendamentos de áreas aptas para explorações…

CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº H – PL 103/2011 INTERESSADO: Presidência da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu ASSUNTO: Parecer Jurídico em Projeto de Lei que prevê a declaração da expansão urbana no Bairro do Taquaral do loteamento denominado “Samambaia” no Município da Estância Turística de ITU e dá outras providências. A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, solicita-nos parecer acerca…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS: Projeto Lei nº 2.714/2011 Lenemar Dênia Alexandre PATOS DE MINAS – 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS: Projeto Lei nº 2.714/2011 Trabalho Final apresentado à Faculdade de Gestão e Negócios da Universidade Federal de Uberlândia, como requisito parcial de avaliação na disciplina Seminário Temático I, referente ao segundo período do curso de Administração Pública.…

Prática Simulada I – Semana I Título SEMANA 1 Tema Articulação teoria e Prática dos Pareceres Jurídicos Objetivos • Resgatar o conceito de parecer; • Analisar os elementos formais; • Identificar os aspectos estruturais da construção do parecer juridico. Estrutura de conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Parecer: a. forma pela qual o…

| | | |• Resgatar o conceito de parecer; | |• Analisar os elementos formais; …

Social e o campo sócio-jurídico- Londrina- UEL1 Andreia Pequeno* *Assistente Social da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital / Tribunal do Rio de Janeiro. Conselheira do Cress 7ª Região – RJ nas Gestões 2002/2005 e 2005/2008. Membro da Comissão Sócio-Jurídica do Cress 7ª Região no período de 2003/2006 Tenho observado que ao longo dos últimos anos os assistentes sociais vêm se dedicando a pensar sobre o campo sócio-jurídico, mas ainda há pouca produção bibliográfica…

PÓS-MODERNA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Porto Velho 2012 1. SUMÁRIO 2. RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a responsabilização do parecerista que, na Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro…