Parecer Juridico De Projeto De Lei

2007) • Espécies Normativas:emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos-legislativos e resoluções. Fases do processo legislativo ordinário: - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. Fase introdutória ou de iniciativa …

brasileira. Na teoria a homofobia busca aprovação de uma lei (PLC 122/2006), que esta parada em Brasília desde 2011. A constituição Federal não cita a homofobia diretamente como crime, entretanto define como objeto fundamental da republica (Art. 03, IV) o de “promover o bem de todos sem preconceito a origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação”. O Brasil é uma dos países mais homofobicos, no poder legislativo há projetos de lei para enquadrar homofobia…

para atuarem no Programa. OBJETIVO Podemos dizer que a Lei 10.216 fundamenta-se na possibilidade da loucura circular pela cidade, a seu modo, acessando de forma cidadã os recursos que a mesma oferece. Nesse sentido, contrapõe-se radicalmente aos fundamentos da medida de segurança. Hoje ainda caminhamos enxergando no horizonte estes dois caminhos: de um lado o manicômio, de outro a cidadania do louco. Esperamos que um dia, quando a Lei ganhar força e vida pelas ruas da cidade, a medida…

DIRETORIA JURÍDICA Parecer jurídico n° 204/2012 Projeto de lei nº 0182/2012. Autor: Vereador Jorge Menezes Silva. Ementa: “Revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000.” (sic) 1. Trata-se de propositura, em síntese, que objetiva revogar, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000, cujo objeto cuida de alteração da Lei Municipal 7491, de 30 de junho de 2000, que por sua vez dispõe sobre zoneamento e ordenamento

pelo centralismo jurídico vigorante a partir das Ordenações Manuelinas que para nós foram transportadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. Portanto, a idéia de codificar o direito e o anseio pela sistematização vieram de Portugal . A Constituição Brasileira de 25 de Março de 1824 deliberou, no artigo 179, XVIII, que fosse elaborado um Código Civil, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade, e reconheceu nacionalidade às Ordenações Filipinas como ordenamento jurídico…

RESUMO O objetivo deste trabalho é explicar do que se trata o Projeto de Lei Complementar 122/2006, qual seu conteúdo normativo, e suas consequências se aprovado no ordenamento jurídico, expondo desta forma, os pontos contraditórios em seu interior, suas possíveis arbitrariedades, respectivas aos cidadãos heterossexuais, tornando-a uma norma inconstitucional, pois inutiliza o Princípio da Isonomia. Será analisado ainda no respectivo trabalho as possíveis mudanças que ocorrerão na sociedade em

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA Parecer N° _______/2010 Ao Projeto de Lei N° 0027/2010; Relator: Vereador João Batista – PRTB I – RELATÓRIO Trata-se de parecer ao projeto de lei n° 0027/2010, proposto por Sua Excelência o nobre vereador Ronivaldo Maia, que “Institui a Volta Ciclística de Fortaleza, na forma que indica”. Preliminarmente, vale ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 59, inciso I, da Resolução Nº 1.589, de 20 de novembro de 2008; compete a Comissão

Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre…

DIREITO E EDUCAÇÃO: A INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA GRADE CURRICULAR DE ESCOLAS DE REDE PUBLICA E PARTICULAR Paulo Motta Monte-Serrat¹ Thais Bueno² Victor Amadeu El Hauche³ RESUMO O presente trabalho objetiva investigar se o projeto de lei para a inserção da matéria de Direito Constitucional na grade curricular das escolas de rede pública e particular pode ser viável e benéfico para a população, procurando enfocar a importância da noção dos direitos e deveres que…

Processo Legislativo ordinário ou comum: é o destinado a elaboração de leis ordinárias e leis complementares. É também o processo mais demorado, entre os três tipos de processo legislativo. Há três fases no processo legislativo ordinário, sendo elas: Fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. Fase introdutória: Ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É exercida com a apresentação de um projeto de lei. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de…