PARECER I 1 nd 2015 Parecer sobre CODIGO CIVIL Capaciade processual

UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - UNIRV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Direito Civil: Capacidade Civil Estagiário: Marcello Rodrigues Mendonça Código: 11896 Turno: Noturno Estágio Supervisionado I RIO VERDE – GO, 2015. Parecer Jurídico Da Consulta Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF nº (401.300.300-00), constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF nº (200.200.200-00), a fim de que ele procedesse à venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de Pedro. Na condição de estagiário da disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, sendo que já se encontra graduado em Direito Civil I, e diante dos dados fornecidos emita parecer fundamentado na doutrina e legislação envolvendo as seguintes indagações: a) Como é definida pelo código civil brasileiro a capacidade para realização do negócio jurídico? b) Marcos pode ser mandatário? c) É valido o negócio jurídico realizado? Do Parecer a) Como é definida pelo código civil brasileiro a capacidade para realização do negócio jurídico? De acordo com o código civil brasileiro em seu art.4º § I “São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I-

Parecer nº 01 Assunto: Solicitação de parecer sobre União Homoafetiva e seu reconhecimento na sociedade como instituto jurídico (ADPF 132). Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO CASAMENTO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O referido parecer tem por base argumentar sobre a ADPF 132. Em tese da grande repercussão que houvera sobre a decisão do…

CURSO DE DIREITO Aluno: Matricula: Professor: Turno: Noite Disciplina: Prática Jurídica 1 Período: 6° Aula 2 PARECER EMENTA: negócio jurídico nulo – Objeto ilícito - Ação declaratória de nulidade – Evicção - Prazo para ingresso da ação. RELATÓRIO Trata-se de contrato de compra…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

COMO ELABORAR UM PARECER JURÍDICO 02/07/2013 · Vanessa T. em Juridicando , Parecer Jurídico Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico)fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado…

Prática Simulada I – Semana I Título SEMANA 1 Tema Articulação teoria e Prática dos Pareceres Jurídicos Objetivos • Resgatar o conceito de parecer; • Analisar os elementos formais; • Identificar os aspectos estruturais da construção do parecer juridico. Estrutura de conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Parecer: a. forma pela qual o…

FACULDADE DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Acadêmica: BRUNA Orientador: Prof. Parecer apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, do 3º período do curso de Direito, UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte da elaboração de pareceres jurídicos sob a orientação dos professores do SSPS. RIO VERDE-GO 2014 PARECER DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha…

| | | |• Resgatar o conceito de parecer; | |• Analisar os elementos formais; …

remete a temas ligados ao direito financeiro e à economia – à ideia de finança, arrecadação, receita, despesa. Historicamente, a expressão Fazenda Pública foi consagrada para designar a presença do ente público em juízo. O Código de Processo Civil de 1939 já utilizava a expressão “Fazenda Pública” para se referir às situações processuais que envolviam o Poder Público (exemplos: artigos 24, 32, 918, p.ú.). O atual Código de Processo Civil, de 1973, manteve a expressão que, de modo…

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA – SPPS PARECER JURIDICO PATRICIA LUIZA FRANÇA Orientadora: Prof.ª xxx Rio Verde- GO, 2014 PARECER JURIDICO DA CONSULTA Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados no aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de…