Adoção

estudo será direcionado ao tema da Adoção Unilateral, abordando os aspectos específicos e relevantes de um caso concreto, onde, através da relação de afetividade existente entre pai e filho, que não é o pai biológico, mas, no entanto, cria o filho, o protege, dá amor, dedicando-se ao mesmo incondicionalmente e voluntariamente. A Adoção um instituto pelo qual se estabelece o vínculo de filiação por decisão judicial, em caráter irrevogável, quando não for possível a manutenção da criança ou adolescente em sua família natural ou extensa. Com a criação da Lei nº 12.010/2009, a adoção de crianças e adolescentes voltou a ser regulada apenas pela Lei nº 8.069/1990, tendo o Código Civil passado a fazer referência unicamente à adoção de maiores de 18 anos (a Lei nº 12.010/2009, em seu art. 8º, revogou os arts. 1.620 e 1.629 do CC/02, que dispunham sobre a adoção em geral e modificou a redação dos arts. 1.618 e 1.619, do Código Civil. Assim, o objeto deste Relatório Científico é analisar os casos em que a criança ou adolescente tenha sido registrado apenas com a maternidade, e aquele que passa a conviver com a mãe, pode, ainda que não seja o pai biológico, adotar unilateralmente o registrado sendo composto por três processos de Adoção Unilateral, que tramitam no Núcleo de Promoção à Filiação de Maceió do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Ademais, na composição da discussão teórica, serão relembrados os requisitos gerais da adoção, as hipóteses de cabimento de…

PARECER JURÍDICO- “É legalmente possível a adoção homoafetiva?” Ao Ilmo(a). Senhor(a) ... EMENTA FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”. A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA Até pouco tempo, família era uma…

PARECER JURÍDICO PARECER Consulentes: Ciclana Perfeita e Beltrana Flores |Resumo: | |1. Conceito de Família e Adoção | |Casos similares e abordagem jurisprudencial …

EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA ASSUNÇÃO, MARCELA FONSECA, MÔNICA LOGRADO, RAYANA CARVALHO. Ementa: FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo professor de direito constitucional, THIAGO ALLISSON, que solicitou parecer…

Amorim Creuza Aparecida Marcelino Márcia Oliveira de Melo Moreira Núbia Gonzaga de Siqueira Castro LIMITES E POSSIBILIDADES DA ADOÇÃO ANÁPOLIS-GO 2011 LIMITES E POSSIBILIDADES DA ADOÇÃO RESUMO Toda criança brasileira tem direito garantido por lei ao nascimento, cuidados, saúde, proteção e condições dignas de sobrevivência, preferencialmente junto aos seus familiares, porém, na ausência da família natural, por abandono ou morte dos pais, existe para a criança a opção de…

DIREITO EDUCACIONAL / RAMO DA CIÊNCIA JURÍDICA. existência de normas, cujo conteúdo é dado pelas relações sociais na espécie de relação educacional; construção sistematizada de conhecimentos, que tenham por objeto tais normas que há relações sociais educacionais. Conceito A Enciclopédia Saraiva do Direito: "O Direito da Educação como ramo da Ciência do Direito que estuda os princípios e as normas, que envolvem a vida dos indivíduos e dos grupos humanos nos aspectos formativos e…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO PSICOLOGIA APLICADA NA VARA DE FAMÍLIA Disciplina: Psicologia Aplicada ao Direito Professor: Flavia Nedeff Langaro Acadêmicos: Jefferson, Jeverton, João Elibio, Rewier. SARANDI, ABRIL DE 2012. INTRODUÇÃO O Direito de Família teve forte ascendência com o surgimento da Constituição Federal de 1988, e adquiriu maior…

processo de adoção na cidade de Parnaíba-PI? 5. Hipótese O Serviço Social na dinâmica da adoção, não está unicamente restrito aos interesses superiores da criança e do adolescente, pois é considerado como um gesto sublime que alcança as partes envolvidas nos aspectos centrais dos sujeitos, inclusive na sua subjetividade. Neste contexto da adoção, os profissionais de serviço social atuam como auxiliares, cuja função suprema está em assessorar os juízes de direito, subsidiando-o na…

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE ABANDONOU O FILHO EM TENRA IDADE AOS CUIDADOS DE TERCEIRO QUE, AGORA, POSTULA SUA ADOÇÃO. VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO SUPERA O VÍNCULO AFETIVO QUE SE ESTABELECEU ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO, O QUAL ERIGIU VERDADEIRO NÚCLEO FAMILIAR. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO DO PARCEIRO HOMOAFETIVO DO ADOTANTE. CONFUSÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E PARCERIA CIVIL. EFEITOS. 1. Passados mais de cinco…

O Estatuto da Juventude Definição O Estatuto da Juventude é uma declaração de direitos e deveres dos jovens, acrescida de uma estrutura jurídica mínima que permita aos jovens discutir, formular, executar e avaliar as políticas públicas de juventude. Em outras palavras, é um instrumento jurídico-político para promover os direitos da juventude, reconhecendo que os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Brasil. Note-se que, diferentemente dos…