Parecer Juridico Direito Civil Estatuto Da Criança

A INTERLOCUÇÃO COM O DIREITO À LUZ DAS PRÁTICAS PSICOLÓGICAS EM VARA DE FAMÍLIA Eduardo Ponte Brandão A prática do psicólogo em Varas de Família exige o conhecimento básico o conhecimento básico dos códigos jurídicos que regulam as famílias no Brasil. Há necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os demais membros da equipe interprofissional, incluídos os operadores de Direito. É de conhecimento comum que os arranjos amorosos e familiares com que…

[pic] Estado do Rio Grande do Norte Poder Judiciário Comarca de Mossoró Vara da Infância e Juventude Serviço Social PLANO DE ESTÁGIO Atuação do Serviço Social no espaço Sócio-jurídico na Vara da Infância e Juventude Mossoró/RN Setembro/ 2011 SUMÁRIO 1 - Apresentação...............................................................................................03 2 – Dados dos Estagiários…

ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS JURÍDICOS NOS POCESSOS DE ADOÇÃO DE FILHOS JUNTO ÀS VARAS JUDICIAIS O imprescindível assessoramento da Psicologia Jurídica às Varas de Infância e Juventude “Adoção é medida protetiva de criança e adolescente” Homens e mulheres maiores de 18 anos de idade; 16 anos mais velhos do que a criança a ser adotada e que podem oferecer ambiente familiar considerado adequado (em análise realizada por psicólogos jurídicos e assistentes sociais indicados pela Justiça) estão aptos a

com aquisição de vínculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor no Estatuto da Criança e do Adolescente, de uma criança ou de um adolescente cujos pais morreram ou são desconhecidos, ou, não sendo esse o caso, não podem ou não querem assumir o desempenho das suas funções parentais, ou são, pela autoridade competente, considerados indignos para tal. Destaque-se que a adoção de pessoas maiores de 18 anos, capazes ou não, é regulada pelo Código Civil. Apresentando…

parecer jurídico Ementa: Direito Constitucional. Direito Cível. Direito de Família, Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente, Melhor interesse da criança. Adotado portador de necessidades especiais. União Homoafetiva reconhecida. Jurisprudência favorável a procedência do pedido. Inexistencia de impedimento legal. RELATÓrio: Trata-se de consulta formulada por Fulano e Beltrano, um casal como outro qualquer que vive em união homoafetiva, a qual equiparada à união estável, nos…

dessas mudanças, o Direito de Família passa a planear uma nova realidade, muito mais sensível aos valores de ordem extrapatrimoniais, principalmente o afeto. Nessa esteia, a Carta Magna se encarregou em conceder como direito fundamental de todo filho o direito à convivência familiar, de modo que o pai que priva o filho de sua companhia, de sua atenção está assumindo os riscos que sua ausência possa proporcionar na formação e no desenvolvimento do filho. Um tipo de responsabilidade civil…

ADOÇAO E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL: CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO Souza. F.G Curso: Serviço Social Polo: Faema - Ariquemes-Ro RESUMO O presente artigo parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Núcleo Psicossocial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Comarca de Ariquemes- RO. Que foi desenvolvido no período de novembro de 2010 a agosto de 2011. Período em que foram analisadas situações peculiares de como é desenvolvido o trabalho

código civil e no estatuto da criança e do adolescente (Lei No 8069/90) - KAUSS, Omar Gama Bem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1991. Adoção e procedimento judicial- NOGUEIRA, Paulo Lúcio. São Paulo: Saraiva. Adoção- CHAVES, Antônio. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. No Direito Civil, é o ato jurídico no qual um individuo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os…

"questão social" como problema moral e religioso. III. A intervenção em Serviço Social nos anos 60 priorizou a formação da família e do indivíduo para solução dos problemas e atendimento de suas necessidades psicológicas, educacionais, de habitação, direitos do cidadão, saúde e proteção à maternidade. IV. O contributo do Serviço Social nos anos 2000 foi o de imprimir os valores e comportamentos de seus "clientes" na perspectiva do ajuste à sociedade. V. Os referenciais orientadores do…

Justiça de Minas Gerais, relatar a realidade da justiça brasileira no que tange o sistema de decisão dos casos levados à instância superior. Com base no atual tema em voga, na matéria “Interpretação e Argumentação Jurídica”, no curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas, ter-se-á em mente que, antes do surgimento dos meios modernos de interpretação, clássicos também existiram. Os métodos de interpretação surgiram em Roma e esta tangia seu sistema de julgamento em um…