Petição Exame

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA __________________-SP. E.C. xxxxxxx Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos de Execução Criminal em epígrafe, por sua advogada, ao final subscrita, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA contra parecer Ministerial em apenso de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de pedido de concessão do Livramento Condicional, no qual o representante do Ministério Público requereu a manifestação desta patrona, quanto o laudo do exame psicossocial juntado em apenso anterior. Os documentos acostados aos autos demonstram claramente tratar-se de um sentenciado que faz jus à progressão de regime, onde se denota com absoluto amparo jurídico a possibilidade de ser agraciado com o benefício. No tocante as informações constantes aos autos, cabem observar que o reeducando preenche os requisitos subjetivos e objetivos a concessão do benefício. Ocorre Excelência, que se levando em conta a data da prisão do sentenciado até o presente momento, denota-se que o mesmo já cumpriu bem mais de 1/2 (metade) de sua reprimenda. O reeducando já cumpriu mais do que o suficiente para gozar do benefício e clama para que possa iniciar seu processo de reintegração social. A progressão de regime não deve ser subordinado ao laudo psicossocial, já que a

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS AGRAVO EM EXECUÇÃO Problema Manoel da Silva encontra-se preso no CERESP de Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 4ª Série Direito Penal II Direito A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR A PROBLEMATIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME UMUARAMA-PR 2010 FOLHA DE APROVAÇÃO Juliana Fantin de Almeida A PROBLEMATIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na…

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS – Etapa - I Direito Penal II Prof.ª Fábia Prado Passo 1 – Questões 1-) Qual o conceito de pena? R: Pena pode ser definida como uma sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela…

profissional do Psicólogo jurídico e suas atribuições perante o exercício das atividades nos Fóruns, Varas e Tribunais. Trata-se ainda, de uma pesquisa teórica, fundamentada em consultas teóricas das ciências penais, da psicologia, da psiquiatria e do direito em geral; bibliográfica. Uma vez que buscou apoio em livros e artigos relacionados ao Direito penal e Processual Penal. Tem como objetivo de demonstrar informações históricas sobre a psicologia jurídica, principalmente à verificação…

FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO RECIFE - PE 2012 FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade Pernambucana –…

Análise crítica sobre o exame criminológico1. Alexis Couto de Brito. Doutor em Direito Penal pela USP. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal, Processual Penal e Execução Penal da Universidade Mackenzie (graduação e pós-graduação). Há cerca de pelo menos 5 décadas o exame criminológico tem sido considerado por muitos como algo indispensável para alcançar os fins da execução penal. Também tendo praticamente inquestionável a sua eficácia para tal mister, por…

destaque na Lei n° 2.848 do Código Penal, Das penas privativas de liberdade. Regras do regime fechado. Art. 34- O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. Regras do regime semi aberto Art. 35- Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena de regime semi aberto. Na Legislação de São Paulo, Decreto 13.412 de 13/03/79, destacamos a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1. ETAPA 1.1. Passo 1:1 1.2. Passo 2:2 1.3. Passo 3:3 2. ETAPA 2 1.1. Passo 1:1 1.2. Passo 2:2 1.3. Passo 3:3 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIAS 1- INTRODUÇÃO O direito à vida tem um conteúdo da proteção positiva que impede configurá-lo como o direito de liberdade que inclua o direito à própria morte, constitucionalmente o homem tem direito à vida e não sobre a vida. Cabe ao Estado assegurar o direito à vida, e este não consiste apenas…