Parecer juridico

Facinter Parecer Jurídico: Código do Consumidor Sr. Pedro, Analisando o caso em tela, podemos verificar que o MM. Juiz não se atentou as particularidades do caso em si. Com relação à sentença proferida, a mesma pode ser corrigida, eis que o MM. Juiz julgou improcedente a ação ao constatar que se tratava de vicio aparente de fácil constatação, sendo que o direito a reclamar caduca em 90 (noventa) dias, todavia, não se atentou que não se tratava de vicio aparente e sim de fato do produto, pois põe em risco o consumidor por falta de segurança do produto posto no mercado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um…

ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Distribuição com urgência ...., pessoa jurídica de direito privado,…

III.2 – DANO MORAL Inicialmente percebe-se que o ato praticado pela Ré constitui o que a doutrina e o Código Civil definem como ato ilícito. Nas palavras do ilustríssimo Orlando Gomes ato ilícito é: A ação ou omissão com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem. Sabiamente o professor Carlos Roberto Gonçalves define: Ato ilícito é uma infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou…

complexidades aptas a tornar incompetente esse juízo para processar e julgar o feito, uma vez que se trata, em suma, de produto que apresentou defeito dentro do período de garantia e não foi promovida qualquer medida pelas partes pertinentes a fim de sanear o problema dentro do tempo hábil. Assim, flagrante se mostra a competência do juízo para dirimir a demanda que se apresenta, posto que conforme se demonstrará, NÃO VERSA O TEMA SOBRE SITUAÇÃO COMPLEXA QUE NÃO COMPORTE O…

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

semestre, Tendo como orientador o Profº. Cristiano Cruz Alves. SALVADOR-BA. 2013 SUMÁRIO RESUMO 04 INTRODUÇÃO 06 2. CONTRATOS 07 2. 1 Conceito…

do Código de Defesa do Consumidor a determinados contratos nas situações enumeradas. Foi empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documentos eletrônicos. A monografia buscou respostas às principais indagações sobre a submissão ou não dos serviços bancários à égide do Código de Defesa do Consumidor e a aplicabilidade de suas regras aos contratos com os clientes/consumidores, na forma conceitual discutida. Em face da atualidade do tema…

confirmação da atualidade do Direito do Consumidor não implica dizer que antes de sua formulação não existissem consumidores ou que estavam eles desamparados. O direito Privado Normal é também um direito público, pois como se sabe, não está preparado para conduzir relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero parecer de proteção contra os abusos praticados no mercado, em decorrência dessa inadequação, principalmente do direito civil, ao consumidor que desejasse se…

ODOY, Cláudio Luis Bueno de. Função social do contrato. São Paulo: Método, 2007. EREIRA, Caio Mario da Silva; MORAES, Maria Celina Bodin de. Obrigações e Contratos - pareceres: de acordo om o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2011. AGLIARDI, Rafael Villar. Exceção de Contrato Não Cumprido. São Paulo: Saraiva, 2010.  Dois sujeitos (credor e devedor). CARACTERISTICAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES  É uma prestação positiva (de dar de fazer) ou negativa (de não fazer).  é…

pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do fornecedor, (4.3) responsabilidade solidária e subsidiária, de acordo com a participação de cada um nas relações de consumo, em que o fornecedor e comerciante fazem parte dessa relação. A terceira parte dispõe das garantias oferecidas pela lei, por ser o consumidor a parte vulnerável, prazos legais e opções que o consumidor tem, estabelecidas pelo princípio da boa-fé como cláusula geral de toda…