Parecer juridico

PARECER JURÍDICO Nº 006/ASSEJUR/05 PARECER JURÍDICO Trata-se de consulta feita pelo Presidente sobre a prestação de horas extras no âmbito da Câmara Municipal, em especial quanto ao servidor XXXXXX. É a consulta. Passo a opinar. A prestação de horas extras, no âmbito da administração pública municipal, depende da caracterização da necessidade temporária e excepcional do serviço. A realização de serviço extraordinário por parte de servidores públicos municipais deve sempre obedecer ao que determina a Constituição Federal e a legislação municipal, ou seja, o regime jurídico. A realização de horas extras por parte de servidores públicos é permitida pela Constituição Federal em seu art.7.º XVI combinado com art.39 § 3.º Prevê a Constituição Federal que o pagamento deverá ser com 50% a mais que a hora normal. A interpretação dada aos dispositivos constitucionais que permitem a realização de horas extras por parte de servidores públicos deve ser restritiva. A Constituição Federal ao estabelecer que a remuneração da hora extraordinária deve ser de 50% a mais que a hora normal , tem o intuito de tornar quase proibitiva a realização de horas extras, face ao custo, tornar mais atrativa a criação de novos empregos , principalmente na iniciativa privada. Já no setor público, importa lembrar, deve obediência as normas de controle de gastos públicos - Lei Complementar n..º101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece responsabilidade na gestão…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA João Antônio é o advogado contratado da empresa MJC DISTRIBUIÇÃO LTDA, e labora de segunda á sexta-feira, das 08h00min ás 16h00min horas. Com duas horas de intrajornada. Sabe-se então que este cumpre horas extras laborando diariamente. E que também labora horas extraordinárias, sabendo-se qual o seu percentual de acréscimo que deverá ser atribuído à hora normal deste individuo. DO PARECER João Antônio faz duas horas extras por dia. Como consta no Estatuto…

FORMAS DE CONTRATAÇÃO Análise Jurídica e Prática sobre as formas de contratação de Fisioterapeutas Parecer elaborado por Dra. Bruna Oliveira Barbosa – Advogada responsável pelo Departamento Jurídico do SEMPREFITO-MG (Sindicato das Empresas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de Minas Gerais) Breve histórico Há exatos 5 (cinco) anos eu fui contratada por uma empresa prestadora de serviços de fisioterapia hospitalar e iniciei o acompanhamento periódico das rotinas…

advogados empregados. Várias empresas passaram a preferir ao invés de contratar sociedade de advogados, contratar advogados empregados, montando internamento seu departamento jurídico próprio. Porém algumas considerações importantíssimas devem ser efetuadas com relação ao advogado empregado não só para a prática da advocacia profissional, como também para o estudo do Exame da OAB. Não podemos também esquecer que a independência, a isenção técnica e a ausência de subordinação…

de Visita; 5 – Estrutura e modelo de um parecer; 6 – Ficha de acompanhamento de sustentação oral; 7 – Ficha de avaliação de sustentação oral; 8 – Ficha de relatório da sessão de julgamento da reunião ordinária do tribunal do júri; 9 – Ficha de acompanhamento de audiência simulada; 10 – Ficha de avaliação de audiência simulada. INSTRUÇÕES GERAIS SOBRE A DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO 1 - O Estágio Supervisionado faz parte do Curso de Direito e se…

PARECER “Licença Política -Perda de Gratificações e Adicionais - - Legalidade –Direito Adquirido” I – RELATÓRIO O Departamento Pessoal, através de sua Chefa de Departamento Pessoal, encaminha a Procuradoria Municipal pedido de parecer sobre a legalidade de pagamento de vantagens e horas extras a servidores que tiraram Licença Política. Assim questiona se eles têm direito ao pagamento das vantagens e horas extras no…

compatível com a saúde física e mental seria de 44 horas semanais, 8hs de segunda a sexta e 4hs aos sábados. Duração – Art. 58 CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O legislador permite algumas exceções como um telefonista ou um bancário, sua jornada de trabalho não podo exceder 6hs, porque provocam um malefício maior. Um segurança pública pode…

Mário. Como defensor, dê seu parecer jurídico. Segundo disposto no parágrafo único do artigo 464 da CLT, o comprovante de depósito em conta bancária em favor de José terá força de recibo. Deste modo, José não terá direito novamente ao pagamento dos salários, tendo em vista a força probante do depósito. 8) Marcos, trabalhador metalúrgico, com raiva de seu chefe, propositalmente “deixou cair” na máquina um material, que a estragou tendo parado a produção. O conserto do maquinário foi…

em 02/06/2013, na função de gerente geral, percebendo remuneração composta de salário fixo de R$4.000,00, mais comissões equivalentes a 3% (três por cento) sobre o faturamento bruto da loja. Foi demitido em 01/09/2014 e procurou-lhe, como advogado, querendo saber sobre o direito de equiparação salarial com RICARDO. Apresente-lhe parecer juridicamente adequado, indicando, inclusive, como seria realizada essa equiparação. Questão 5 Assinale a opção que apresenta somente parcelas…

Presidenta Dilma Rousseff, a Lei da Jornada de Trabalho para os motoristas do transporte de cargas e de passageiros traz pontos discutíveis e, no mínimo, oportunos às condições atuais do mercado de caminhões no Brasil. A Lei estabelece que a jornada de trabalho desses profissionais não seja maior que 13 horas, incluindo uma hora de almoço, 30 minutos de descanso a cada 4 horas ininterruptas na direção e horas extras. Seu descanso de uma à outra jornada não pode ser inferior a 11…