Modelo de parecer jurídico

Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, os Delegados de Polícia e o Ministério Público, respectivamente, indiciaram e denunciaram os citados clientes imputando-lhes a prática de crimes contra a ordem tributária previstos nas leis 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 11.941/2009. É o relatório. Passo a opinar. II- Fundamentação É de conhecimento de todos que a constituição do crédito tributário se dá através do lançamento, procedimento administrativo que possui natureza jurídica mista, pois ao mesmo tempo em que, uma vez…

PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais…

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente…

PARECER EMENTA Crime de tentativa de homicídio contra uma irmã de caridade -Ré diagnosticada como epiléptica -Contradição nos depoimentos - Levada a julgamento perante o Tribunal do Júri - Condenação da acusada. RELATÓRIO No dia 4 de novembro de 1966, na capela da Santa Casa de Misericórdia, a irmã de caridade Maria Lúcia de Gouveia, de 69 anos ,foi baleada pelas costas sendo atingida pouco abaixo da nuca,passando o projétil rente a sua coluna vertebral. O…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Amelia soares da rocha EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 065/06 REFERÊNCIA: Processo MDIC nº 52700-000625/2006-81 RECORRENTE: HOUTER DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WROUTER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.) EMENTA: NÃO CONHECIMENTO __ Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade…

Elementos do Parecer Jurídico ( embora não exista forma obrigatória, os elementos apresentados abaixo são utilizados em todos os pareceres) 1.Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. 2. Ementa Demonstra o conhecimento do parecerista. Dica: a ementa deve ser o último tópico a ser elaborado.É o resumo do que consta do parecer…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA – GRAVATAÍ/RS CURSO DE DIREITO STÉFANI AMORIM DA SILVA PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é…

PARECER Nº. 7.520 INTERESSADO: EDUARDO CARVALHO ROCHA ASSUNTO: PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DE UM MENOR NA EMPRESA EMENTA: EMPRESARIAL- EMPRESÁRIO- INCAPAZ- POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NA EMPRESA RELATÓRIO O senhor Eduardo Carvalho Rocha, sócio proprietário na empresa ROCHA CONSTRUTORA- LTDA tem como atual sócio um menor de apenas 16 anos, herdeiro do senhor André Cruz Bezerra, considerado o menor pela lei, incapaz. Neste caso, o demandante quer saber se o…

1. Título PARECER JURÍDICO 2. Endereçamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxx 3. Ementa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxx 4. Relatório: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxx 5. Fundamentação: A) Questionamento - Inviabilidade de processo disciplinar com base em denúncia anônima: ( É inviável?) Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso…