Reforma administrativa

“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 3 DE OUTUBRO DE 2000, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, SUPLEMENTAR OU PROVISÓRIO; GRATIFICAÇÕES; REGIME DE TEMPO INTEGRAL; SALÁRIO FAMÍLIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente à Chefia do Executivo: 1- GABINETE DO PREFEITO 1.1- GABINETE 1.1.1- ASSESSORIA ESPECIAL DE GOVERNO 1.1.2- ASSESSORIA PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1.1.3- ASSESSORIA DE EVENTOS PÚBLICOS 2- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL 2.1- ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 2.1.1- SEÇÃO DE IMPRENSA 2.2- ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS PÚBLICOS 2.3- DIVISÃO DE SEGURANÇA 2.3.1- SEÇÃO DE DEFESA CIVIL 2.3.2- SEÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 2.3.3- SEÇÃO DE BOMBEIRO MUNICIPAL 2.4- DIVISÃO DE INFORMÁTICA 2.4.1- SEÇÃO DE INFORMÁTICA 2.5- SEÇÃO DE RECEBIMENTO DA DEMANDA POPULAR 3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.1- PROCURADORIA JUDICIAL E FISCAL

mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” SEMI-IMPUTABILIDADE - DEFINIÇÃO Redução da capacidade de entendimento do caráter delituoso do fato, ou de determinação de acordo com esse entendimento, em virtude de perturbação da saúde mental, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou em decorrência de embriaguez incompleta, proveniente…

Revista Técnica dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O…

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 – DOCUMENTOS REFERENCIAIS DIS PONIBILIZADOS PELA FATMA…

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 2011 SEMETRA-PMU Seção de Segurança e Medicina do Trabalho Secretaria Municipal de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUMÁRIO 1 2 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA .......................................................................... 2 OBJETIVOS DO SESMT-PMU..................................................................................... 2 INTRODUÇÃO…

consumo anual de aproximadamente 6 milhões de toneladas –, componente que integra o processo produtivo dessas indústrias. Levantamento do ano de 1998 dá conta de que Minas consome algo em torno de 63% do carvão vegetal produzido no Brasil2 - avaliações mais recentes falam em 80%, sendo que nos últimos 20 anos, 50% do seu cerrado foi transformado em carvão. Não há novidade nos dados referenciais acima, que apenas evidenciam e confirmam a percepção geral, ou seja, a ocorrência de uma…

pelo privilégio de ter nascido, Aos meus pais que muito se esforçaram para viabilizar meus estudos, As minhas preciosas irmãs que em todos os momentos tiveram ao meu lado apoiando-me em minha trajetória de vida, A minha amada madrinha pelo estímulo, A minha querida orientadora Profª.Drª. Rosana Morgado pela orientação e valiosos esclarecimentos, À coordenadora do Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes e advogada, Drª. Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria pelos…

DIREITO ADMINISTRATIVO LEVI SANTOS SANTANA – 1º TEN QOPM ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores…

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 2011 SEMETRA-PMU Seção de Segurança e Medicina do Trabalho SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SUMÁRIO 1 2 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA .......................................................................... 2 OBETIVOS DO SESMT-PMU ...................................................................................... 2 INTRODUÇÃO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…