Parecer jurídico - continuidade de plano de saúde a ex-empregado

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE A EX-EMPREGADA Serve o presente para esclarecer a questão apontada no email enviado pela empresa XXXXXXXXX no dia 10 de agosto de 2010, solicitando um parecer técnico-jurídico acerca da seguinte questão: - Se a empresa “deveria ter enviado uma carta a ex-empregada, oferecendo a possibilidade de continuar com o plano de saúde já existente, porém bancado por ela". Primeiramente, cumpre destacar a legislação que rege a matéria, inclusive a “Convenção Coletiva de Trabalho” da categoria – Metalúrgicos de São José dos Campos-SP, que serviram de base para a construção do raciocínio esposado no presente parecer: 1) Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I (Plano Privado de Assistência à Saúde) e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. (...) § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas

Disciplina: CCJ0052 Folha: Data: 1 de 10 12/11/2013 Assunto: Produção de Parecer completo Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13. Tema Produção de Parecer completo: ementa, relatório, fundamentação, conclusão e parte autenticativa. Objetivos ● Produzir Parecer jurídico; ● Desenvolver o raciocínio jurídico-argumentativo do futuro…

[pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | | | |Semana Aula: 1 …

PARECER JURÍDICO ASJUR Nº 01/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município…

CCJ0052 Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4. Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos ●- Conhecer a estrutura de um parecer…

PROTOCOLO: INTERESSADA: PARECER Nº: EMENTA: DA CONSULTA 1.0 Trata-se de parecer jurídico que versa acerca das possibilidades de defesa do plano de saúde UNUSSUS em relação à ação de Obrigação de fazer com tutela antecipatória interposta pelo assegurado CARLOS TELAMACO BORBA, tendo como discussão a cobertura do plano de saúde para o tratamento do implante de dispositivo eletrônico que estimula diretamente as fibras do nervo auditivo de várias regiões da…

---------- ------------------------------------------------- Introdução Com advento do novo Código Civil, significativas alterações relacionadas ao seguro de vida foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, juntamente com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgãos responsáveis por regulamentar, disciplinar e fiscalizar o setor de seguros privados no Brasil, editaram diversas normas com o intuito de se…

metodológico: a coerência. Bibliografia. I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Cuidar da função pública em sentido orgânico ou subjetivo pode provocar, em um primeiro contato com o tema, algum desconforto, afinal, é superado este critério, de há longa data, na definição de função administrativa, espécie de função pública. 1 Publicado originalmente em Direito Disciplinário Internacional, coordenação de Martha Cely e Raquel Dias da Silveira, publicado pela editora…

de Janeiro Escola de Direito CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME CARE. Jorge Marcos Barreto Mothé Rio de Janeiro 2012 2 JORGE MARCOS BARRETO MOTHÉ CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME…

como consultor, docente e co-coordenador de curso de pós-graduação lato sensu para a Fundação Unimed, financiadora da minha participação neste evento, exercendo atividades em algumas singulares do Sistema Unimed • Represento a Fundação Unimed no Colégio Nacional de Auditores Médicos (CNA) da Unimed do Brasil e também no Comitê Consultivo do citado Colégio • No CNA, participei do grupo de trabalho que elaborou a normativa vigente de junta médica no intercâmbio nacional…