Direito

Fraga CASO 3 PARECER JURÍDICO PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA – PATERNIDADE NA PSICANÁLISE – INDISCUTIBILIDADE E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA 1 CONSULTA Trata-se de apelação interposta por Pedro ao Tribunal de Justiça pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou improcedente, sem resolução do mérito, a ação negatória de paternidade proposta por João. Cabe ressaltar que há 12 anos já havia sido ajuizada por João a ação negatória de paternidade a qual foi julgada improcedente. Na mesma ocasião, o mesmo apelou ao Tribunal de Justiça, o qual manteve a decisão de 1º grau. Tais fatos supra referidos decorreram de um antigo romance entre João e Ana, bem como entre Pedro e Ana, mas sem que a mesma soubesse, pois ambos eram gêmeos univitelinos, ou seja, idênticos. A partir do momento em que Pedro percebeu que João estava apaixonado por Ana, resolveu se afastar, devido ao fato de que estava envolvido na relação somente por diversão, ao contrário de João. Um mês após o namoro iniciar, Ana informou ao namorado que estava grávida e ambos resolveram se casar. Quando a filha Joana nasceu, João estava viajando, no entanto, Ana utilizou da presunção “pater is est” para registrar a criança. Após anos de convivência, João percebeu que sua filha demonstrava trejeitos de seu irmão Pedro, bem como ao analisar a data de nascimento da criança, haveria possibilidade desta ser fruto do relacionamento entre Pedro e Ana, caso este que gerou dúvidas e desconfiança sobre a…

PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 Luana Vargas Macedo Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES…

Harmonize Advocacia Parecer Jurídico Nº 835/2014 Interessado: Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de…

CRISTIANE LOTH MAFALDO RESUMO O presente trabalho visa a análise da coisa julgada como garantia constitucional, sua formação, a intrínseca relação com o princípio da segurança jurídica, o esclarecimento de grandes doutrinadores, ressaltando sua importância e conceituando-o à luz da modernidade. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e exame da evolução jurisprudencial acerca do assunto. Trata-se de pesquisa visando a demonstrar a impossibilidade da…

JANETE POBBE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2008 JANETE POBBE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................04 1. O…

EDUCACIONAL DE BARRETOS - SP CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO LUCAS FREITAS QUIRINO BARRETOS-SP 2014 SUMÁRIO 1. TÍTULO: A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO. Palavras Chaves: Coisa Julgada; Ação Rescisória; Inconstitucionalidade 2.JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO PROJETO DE PESQUISA. 2.1 Justificativa e Relevância do Projeto de…

inovar, eis que diversos doutrinadores já se valem de tal expressão, por vícios transrescisórios da sentença. Procuraremos demonstrar que vícios outros, diversos dos vícios rescisórios, objeto da rescisória, devem ser sanados por vias processuais outras que não a rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de…

Relativizar a coisa julgada material Cândido Rangel Dinamarco advogado sumário: § 1o - a coisa julgada entre as outras garantias constitucionais - premissas - 1. minhas premissas - 3. coisa julgada material, coisa julgada formal e preclusão - 4. a coisa julgada material no processo civil de resultados - 5. a proposta do Min. José Augusto Delgado - 6. o Supremo Tribunal Federal e a garantia do justo valor - 7. de Pontes de Miranda a Humberto Theodoro Júnior - 8. Eduardo Couture -…

prejudicará, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A retroatividade é sem dúvida o mais controvertido dos princípios, pois ainda encontra oposição de alguns estudiosos, os quais não vislumbram empecilho de a lei nova regular fatos passados, contanto que assim o declare. Não obstante, contrariam tais autores a clara a proibição do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja redação é bastante conhecida: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

Maria Solange Farias de Novaes Relativização da Coisa Julgada São Paulo 2011 Maria Solange Farias de Novaes Relativização da Julgada Trabalho do Curso de Direito, 6º semestre, orientado pela Profª Flavia Viana São Paulo 2011 SUMÁRIO…