lei de cotas

Profº Hailton Pinheiro Direito – 2º período Lei das Cotas ( Inconstitucionalidade ) Aluno(a)s: Alexandro da Silva Albuquerque Ana Paula Santos do Nascimento Gilberto de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos, por ferir tanto o princípio da igualdade, quantos inúmeros dispositivos constitucionais. O referido sistema garante que parte das vagas disponibilizadas seja reservada aos negros e pardos, independente de sua classificação, ou seja, independente do mérito, levando em consideração unicamente o critério da cor da pele. A inconstitucionalidade é cristalina, posto que, fere o princípio da isonomia ao dispor de tratamento benéfico em favor de determinado grupo social, o que implica em concessão de vantagens para determinadas pessoas. A Constituição Federal declara em seu artigo 5º que todos são iguais, sem distinção de cor, raça, religião, portanto, o tratamento diferenciado entre negros e brancos não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, o sistema de cotas é inconstitucional, tendo em vista que ninguém poderá ingressar em uma universidade ou mesmo ocupar um cargo público em razão de sua cor ou classe econômica e sim por ser merecedora de ocupar tal posição, com tudo

Peças Escritas • Requerimento de pedido de licenciamento de obras de Edificação; “Nos termos previstos no n.º 2 do art. 4 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação” • Termo de responsabilidade pelo autor do projecto de Arquitectura; “Nos termos previstos no Decreto Lei n.º 177/2001 Jurídico da Urbanização e da Edificação” • • Declaração da entidade que qualifica o Técnico responsável; Memória Descritiva e Justificativa; “Nos termos previstos na Portaria…

temática de inserção de cotas étnicas e sociais no ensino superior, na perspectiva de democratizar o acesso à educação. Dados estatísticos do IBGE (Síntese de Indicadores Sociais 2010) mostram que brancos correspondem a 52,1% da população nacional, enquanto que os negros e pardos correspondem a 47,3% quando, porém se trata da distribuição percentual por cor, entre os estudantes de 18 a 24 anos no ensino superior, verifica-se uma discrepância exorbitante dos brancos 46,4% estão no ensino…

SISTEMA DE COTAS[1] Jéssyca Emilia Marques Rodrigues[2] RESUMO O sistema de cotas no Brasil há muito traz conflitos, os que são contra tentam, de todas as maneiras possíveis, acabar com tal sistema, que acreditam ser inconstitucionais. Os que são a favor, por sua vez, vêm ganhando mais espaço e as cotas, que antes era apenas para deficientes, agora abrangem minorias raciais e aqueles que são considerados pobres. Palavras Chave: Cota, Racial, Constituição,…

Universidade do XXXXXXXXXX Acadêmico: Joao Flores Matéria: Direito civil – Obrigações Parecer Jurídico Conforme solicitado por vossa senhoria venho através deste parecer elaborar uma analise, cujo objetivo é direciona-lo e orienta-lo sobre o crédito que vossa senhoria tem para receber de seus devedores. O fato trata-se de uma obrigação solidária dos devedores, onde há uma divida no total de R$ 400.000,00 e quatro devedores solidários, que são João, Cesar, Carlos e Renato, essa…

material das EC 3 e 52 pelo STF. - Inconstitucionalidade formal: se for produzida de forma contraria ao previsto na CF. - Controle de constitucionalidade: é o método de verificaçao da compatibilidade vertical das normas. - Espécies de controle: - Preventivo: Mata a lei no momento de sua elaboraçao. É um controle tipicamente político, pois realizado por orgaos de natureza política. Controle principlamente em 2 momentos: - Comissão de Constituiçao e Justiça - CCJ: o projeto de…

INTRODUÇÃO Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados…

Por que ser a favor das Cotas Raciais ? Mas por que ser a favor das cotas raciais, e não, sociais? Porque a dívida histórica do Brasil para com os negros, que todos a admitem, é uma tremenda e secular Injustiça (com "I" maiúsculo), que, por si só, já justifica o tal sistema de cotas. Além do mais, fica meio complicado separar negro de pobre. Contudo, só quem é negro (e há negrômetros, sim, a polícia e seguranças de shopping center que o digam) sabe o quanto dói a chibata da…

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade. Embora o sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX, tenha causado danos de incalculáveis proporções a todos que dele foram vítimas, não se pode querer minimizar suas consequências,…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…