Natureza Jurídica do STJD da CBF e Seus Reflexos - Piraci U. Oliveira Jr.

“associação”; (ii) a de que seria uma “autarquia” e, (iii) a de que seria um “nada” (há quem entenda, por incrível que possa parecer, que a Superior Tribunal flutua num vazio legislativoregulamentador 3 , como se fosse acima do bem e do mal). Passemos a analisá-lo. I - Do Enquadramento Societário da CBF A questão primeira que se coloca é saber a correta classificação societária da própria CBF. Em seus estatutos 4 extraímos, logo no artigo primeiro, que se trata de uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro no Rio de Janeiro. No mesmo artigo, o texto social determina que se regerá pelos artigos 20 e 23 do Código Civil Brasileiro 5 [Capítulo II, Seção III – Das Associações ou Associações Civis] ... e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis emanadas pela Federation 6 Internacionale de Football Association - FIFA, sendo vedada qualquer ingerência estatal em seu funcionamento. 1 Advogado, contabilista, Especialista em Direito Internacional (Corte Internacional de Justiça-Haia); Pós-Graduado em Direito do Trabalho, MBA em Direito Empresarial (FGV/Universidade da Califórnia); Mestrando em Direito Constitucional; Autor de Diversos Livros dentre eles Clubes de Futebol no Brasil e Seus Reflexos Fiscais. Diretor Jurídico e Ouvidor da Sociedade Esportiva Palmeiras. 2 Ou, como preferem alguns, com menos técnica - “do futebol”. 3 (...) a justiça

uma vez que era a parte revogada do Código Comercial de 1850 que conferia um conjunto de direitos e obrigações (regime jurídico) diferenciado para os atos jurídicos que fossem considerados como "atos de comércio". A doutrina da primeira metade do século XX considerava que, juridicamente, matéria comercial era toda relação que derivava dos atos de comércio e do exercício profissional dos mesmos. Se tomada como válida essa definição para os dias de hoje, não restaria dúvida: o direito…

requisito parcial à obtenção de nota na matéria de Direito Constitucional I para o curso de Direito na faculdade de Ciências Humanas da Universidade Tuiuti do Paraná. CURITIBA 2012 ELES, OS JUÍZES, VISTOS POR UM ADVOGADO CAPÍTULO I Da fé aos juízes, primeiro requisito do advogado O primeiro requisito para ser um advogado deve ser, mesmo sendo favorecido pela lei e consciência, acreditar que terá um resultado justo. Nas razões defendidas…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

ARNOLDO WALD Advogado, Doutor e Livre Docente, Professor Catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, autor de inúmeras obras jurídicas DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO. O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a…

PARECER JURÍDICO INTERESSADO (A): ASSUNTO: Prós e contras acerca da constituição de Holdings EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE HOLDING, TIPOS SOCIETÁRIOS, MODALIDADES, BENÉFICES, TRIBUTAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos positivos e negativos relativos à constituição de um tipo societário denominado “holding”. Etimologicamente a terminologia “holding” é uma expressão que significa manter, controlar, guardar, segurar. Prevista na Lei…

Direito Societário Noções Gerais Conceito de Sociedade Empresária São dois os alicerces do conceito de Sociedade Empresária: _ Pessoa jurídica; _ Atividade empresarial. Pessoas Jurídicas de Direito Público são entidades criadas por lei; União, Estado, Municípios, Territórios, DF e autarquias. Pessoas Jurídicas de Direito Privado, são todas as demais: Estatais, Fundações, Associações e Sociedades. Sociedade pode ser Simples ou Empresária: A distinção entre a sociedade simples…

pecuniae. No entanto, como o direito não é uma ciência exata, há que se excepcionar tal interpretação que, teoricamente, seria perfeita, para adequá-la aos casos concretos, onde se verifica a existência de afeição entre sócios de uma sociedade de capital, tornando inevitável essa análise, a fim de solucionar problemas que isso possa resultar. Assim, o presente trabalho objetiva analisar alguns pontos pertinentes ao caso em tela, apresentando, em síntese, o desenvolvimento histórico…

DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO. Arnoldo Wald O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a sociedade exerce atividade econômica visando à produção ou circulação de bens e serviços. O que determina ser a sociedade de natureza simples é o modo pelo qual exerce a sua atividade,…

COMO MONTAR UM PROVEDOR ASPECTOS JURÍDICOS 1. Qualquer empresa, desde que regularmente constituída, pode ser provedora de serviços de acesso e/ou informações, podendo este ser o seu único objeto social ou não. Assim, uma empresa que se dedica a outros segmentos pode agregar às atividades já desenvolvidas a prestação de serviços de acesso e/ou de informações na Rede Internet. 2. A empresa pode ser constituída como uma sociedade simples (registrada em cartório civil de pessoas…