Clt bahia

individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2o Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econô‑ mica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. c Art. 3o da Lei no 5.889, de 8-6-1973 (Lei do Trabalho Rural). § 1o Equiparam‑se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 7o, XXX a XXXII, da CF. c Lei n o 3.207, de 18-7-1957 (Lei dos Vendedores, Viajantes e Pracistas). c Arts. 97 e 98 da Lei n o 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). c Súmulas…

Financeiras..................................................................................................94 20. A Lei Orçamentária Anual – LOA.........................................................................................96 Finalidade.......................................................................................................................................96 Estrutura Básica: Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais…

Financeiras..................................................................................................94 20. A Lei Orçamentária Anual – LOA.........................................................................................96 Finalidade.......................................................................................................................................96 Estrutura Básica: Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais…

polícia tem seu fundamento no exercício de supremacia geral, que representa a atuação do poder público que independe de qqr relação jurídica anterior. É diferente de supremacia especial, que é a relação do poder público que depende de vínculo anterior. Se depende de relação jurídica anterior, não é poder de polícia! Ex.: aluno pichou toda a escola e levou suspensão – essa penalidade não é poder de polícia, pois o aluno estava matriculado na escola, pichou e foi suspenso. Existia um…

empregado, temp TEMPORARIOS - contrato temporário ( não trabalhista ), - nao empregado públ (CLT) ou servidor (estatutario). - função pública. - motivação para contratação - NAO concurso - excepcional interesse públ: PROC SELETIVO. - calami/e públ ou emergência, dispensa proc seletivo. -não funções burocráticas - prof e pesquisadores visitantes estrangeiros por órgãos adm dir fed, aut e fund publ fed ( interesse publ ) 1.C) Ag delegados: func publ…

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto,…

Concepção positivista e concepção ética do direito (243); 2. O positivismo filosófico (244); 3. O positivismo t;ientífico no direito (247); 4. O positivismo jurídico (252); 5. Doutrina clássica do direito natural (257); 6. Doutrina racionalista ou do direito NaturalI abstrato (272); 7. Doutrina dos valores ou da cultura (275); 8. Conclusões (279); 9. Outras formulações (282); 10. Bibliografia (289). 10 TERCEIRA PARTE ­ O DIREITO CbMO NORMA 293 (Teoria da norma…

(244); 3. O positivismo t;ientífico no direito (247); 4. O positivismo jurídico (252); 5. Doutrina clássica do direito natural (257); 6. Doutrina racionalista ou do direito NaturalI abstrato (272); 7. Doutrina dos valores ou da cultura (275); 8. Conclusões (279); 9. Outras formulações (282); 10. Bibliografia (289). 10 TERCEIRA PARTE - O DIREITO CbMO NORMA 293 (Teoria da norma jurígica) - CONCEITO DE LEI E NORMA JURÍDICA 11 1. Etimologia e…

positivista e concepção ética do direito (243); 2. O positivismo filosófico (244); 3. O positivismo t;ientífico no direito (247); 4. O positivismo jurídico (252); 5. Doutrina clássica do direito natural (257); 6. Doutrina racionalista ou do direito NaturalI abstrato (272); 7. Doutrina dos valores ou da cultura (275); 8. Conclusões (279); 9. Outras formulações (282); 10. Bibliografia (289). 10 TERCEIRA PARTE - O DIREITO CbMO NORMA 293 (Teoria da norma jurígica) - CONCEITO DE LEI…

Hediondos). Art. 10 da Lei no 9.034, de 3-5-1995 (Lei do Crime Organizado). Art. 1o, § 7o, da Lei no 9.455, de 7-4-1997 (Lei dos Crimes de Tortura). Súm. Vinc. no 26 do STF. Súm. no 440 do STJ. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. c § 4o acrescido pela Lei no 10.763, de 12-11-2003.…