Natureza Jurídica do STJD da CBF e Seus Reflexos - Piraci U. Oliveira Jr.

Natureza Jurídica do STJD da CBF e Seus Reflexos
Piraci U. Oliveira Jr. 1
Já há algum tempo se discute a natureza jurídica do STJD da CBF 2 , notadamente quanto aos reflexos daí oriundos, visto que sua composição atual se opera majoritariamente por membros do judiciário do estado fluminense.
Três correntes dedicam-se a tentar explicá-lo: (i) a de que seria uma “associação”;
(ii) a de que seria uma “autarquia” e, (iii) a de que seria um “nada” (há quem entenda, por incrível que possa parecer, que a Superior Tribunal flutua num vazio legislativoregulamentador 3 , como se fosse acima do bem e do mal).
Passemos a analisá-lo.

I - Do Enquadramento Societário da CBF
A questão primeira que se coloca é saber a correta classificação societária da própria
CBF.
Em seus estatutos 4 extraímos, logo no artigo primeiro, que se trata de uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro no Rio de Janeiro.
No mesmo artigo, o texto social determina que se regerá pelos artigos 20 e 23 do
Código Civil Brasileiro 5 [Capítulo II, Seção III – Das Associações ou Associações Civis]
... e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis emanadas pela Federation
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Internacionale de Football Association - FIFA, sendo vedada qualquer ingerência estatal em seu funcionamento.

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Advogado, contabilista, Especialista em Direito Internacional (Corte Internacional de Justiça-Haia);
Pós-Graduado em Direito do Trabalho, MBA em Direito Empresarial (FGV/Universidade da
Califórnia); Mestrando em Direito Constitucional; Autor de Diversos Livros dentre eles Clubes de
Futebol no Brasil e Seus Reflexos Fiscais. Diretor Jurídico e Ouvidor da Sociedade Esportiva Palmeiras.
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Ou, como preferem alguns, com menos técnica - “do futebol”.
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(...) a justiça desportiva não tem personalidade jurídica, não é uma entidade, não é uma associação (...).
Luiz Zveiter - Jornal O Globo de