Parecer Jurídico Societário

Sendo a responsabilização o meio e modo de exteriorização da própria Justiça e responsabilidade é a tradução para o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar a outro. O ato jurídico pressupõe ser um ato de vontade e que irá produzir efeitos de direito. Por outro lado, o ato ilícito também é considerado um ato de vontade e como tal, produzirá efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. Nesse prisma, ressaltando a temática de responsabilidade jurídica dos profissionais

DIREITO DE EMPRESA E AS SOCIEDADES SIMPLES (PARECER) AUTOR: FÁBIO ULHOA COELHO FONTE: Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (www.irtdpjbrasil.com.br) O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro consultam-me sobre o alcance de alguns dos dispositivos do novo Código Civil (Lei nº

e procedimentos contábeis adotados no período encerrado em 31 de dezembro de 2007 aos períodos que se sucederam, sujeitos às novas determinações da Lei 11.648/07. Nesse contexto é que surge a figura de um “lucro fiscal”, divergente do “lucro societário”. Eis que a diferença entre essas duas figuras veio a culminar em intenso debate entre os operadores do Direito e da Contabilidade Tributária, em especial, à base de distribuição de dividendos sujeita à isenção do Imposto sobre a Renda…

mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)? 1- Primeiro para definir temos saber o que é planejamento tributário e conhecer cada particularidade de cada país, só assim poderemos tirar proveito. Permitem a desconsideração do negócio jurídico realizado pelo contribuinte, por parte da administração tributária, aplicando ao negócio o ônus tributário que se pretendia reduzir ou mitigar. A Elisão fiscal quer dizer evitar que a organização pague o imposto do lugar de origem e…

através de uma proposta inovadora de escritório de advocacia. Do modelo de relacionamento com os clientes até a gestão de equipe, o MKA diferencia-se pela criação de um ambiente estimulante de trabalho e pela excelência na prestação de seus serviços jurídicos. Entendemos que este deva ser o caminho para construirmos mais do que um escritório de advocacia, e consolidarmos uma referência jurídica nos setores em que atuamos. Apresentação Nossos Valores Mais importante do que…

Trabalhista e Sindical, Assessoria em Planos de Remuneração, PLR e stock options, Mediação, Arbitragem e Comissões de Negociação Trabalhista, Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Processual Coletivo, Direito do Consumidor, Direito Societário, Direito Imobiliário, Direito Tributário. nais Trabalhistas é outro ponto de destaque, com ênfase nas sustentações orais. O atendimento é sempre personalizado e os profissionais procuram entender profundamente as necessidades de…

TRIBUTÁRIO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA DISCIPLINA: Imposto de Renda PROFESSOR: Rodrigo Gazzana de Almeida ALUNO: Vagner Casagrande Avaliar as duas situações e definir qual delas é legal do ponto de vista jurídico e decorrente da efetividade do negócio realizado, pontuando um pequeno parecer pautado na decisão do CARF para o processo 11516.002462/2004-18: 1) Empresa no simples que fabrica barco e faz o acabamento interno, sendo constituída por dois sócios com 50% cada qual,…

pode-se estabelecer uma desigualdade com relação à votação de determinadas matérias, de maneira tal que os detentores de certas quotas tenham necessariamente que votar em sintonia com os detentores de outras quotas.” (Direito Empresarial II – Direito Societário Contemporâneo – Coleção Saberes do Direito; 28. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 84) Da mesma forma entende Egberto Lacerda Teixeira, que limita a desigualdade das quotas apenas à impossibilidade de supressão do direito de voto,…

Projeto ético-político profissional do Serviço Social? Trata-se de uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e coletivos em torno de uma determinada valoração ética que está intimamente vinculada a determinados projetos societários presentes na sociedade que se relacionam com os diversos projetos coletivos (profissionais ou não) em disputa na mesma sociedade. Antes de qualquer coisa é preciso ter clareza da noção de projeto coletivo na medida em que o referido…

tornando-se, deste modo, imperioso tecer algumas considerações no que respeita ao enquadramento jurídico deste ramo do Direito e ainda à finalidade que lhe serve de base. Recorrendo à etimologia da palavra insolvência, deparamo-nos com a palavra solvência que representa a sua antítese. Esta, oriunda do verbo latino solvere, significa “desatar, livrar, pagar, resolver”5. Transpondo-a para o universo jurídico, insolvência significa a situação de alguém “que se encontra impossibilitado de…