Parecer Juridico Sobre Coisa Julgada

Direito Administrativo Professor(a): Carlos Airton Uchoa Sales Gomes Ano/Período: 2014.2 5ª Atividade: (referente à Unidade 6) Com base nos conceitos aprendidos na unidade 6 sobre Transparência e Controle na Administração, escreva uma pequena dissertação em duas laudas sobre o seguinte tema: O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do Executivo. Sabe-se que o controle é de vital importância para a adequada administração das pessoas jurídicas,…

dificultar ao particular o ingresso no Judiciário. Estamos nos referindo aos bastante notórios meios indiretos de discussão, que colimam, em última análise, impor resignação aos contribuintes atingidos por decisões administrativas desfavoráveis. Sobre o assunto, as reflexões de Souto Maior Borges são impecáveis: “A finalidade do processo judicial tributário deve consistir em assegurar a justiça tributária. Dar a cada um, Fisco e contribuinte, o seu. A justiça fiscal é uma justa…

Relativizar a coisa julgada material Aluno: Willian Florentino da Conceição Professor: XXXX XXXXXX XXXXX RESUMO O presente artigo discorre sobre a importância da coisa julgada material e sua consonância com o direito constitucional e processual vigentes no país. Abordar a relativização da coisa julgada, no entanto visa equilibrar e harmonizar princípios do direito constitucional e processual com as relações com a sociedade e o Estado. Ainda Dinamarco, referencia a coisa julgada…

onde saí o poder absoluto do monarca e assumem o chefe de estado da república comprimido entre as diversas ideais políticos. Schmitt não apóia o fato de um tribunal constitucional assumir tamanha responsabilidade sobre inúmeras decisões. Podemos então analisar a situação político jurídico de um tribunal constitucional central, que tem em sua função maior o dever de justiça independente de funções políticas. Essa decisão judicial é um exercício de poder, livre, fora dos conflitos…

ALCANCE DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS 1. Introdução O presente artigo tem como principal objetivo analisar a relevância da coisa julgada nas ações coletivas, demonstrando aspectos gerais e particularidades capazes de torná-la um dos maiores diferenciadores do processo coletivo em relação ao individual. Para tanto, serão utilizadas doutrinas clássicas bem como autores modernos que buscam, através de lições clássicas e jurisprudência recente, escrever uma doutrina aprofundada…

RITTER DOS REIS Curso de Direito – Campus de Canoas TRABALHO INTEGRADO DO IV EIXO – COMPONENTES NADJA BRASIL LUCAS DO AMARAL ITAMAR PASQUALON TAMARA NATHALIA SILVA DUTRA Caso 3 – Tese favorável à mãe PARECER JURÍDICO Família é o amparo que todo ser humano, precisa para crescer e se desenvolver, de forma plena, é de onde surgem as primeiras referências que nos acompanham por toda a vida. Em 1917, como forma de exemplificação do modelo de…

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; b) Todas as fases procedimentais necessárias à validade da lei deverão ser informadas. Caso 3 – Tema: Processo Legislativo e Competência da União. À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da…

Autoridade apontada como coatora no doc. 14.Em parecer, a douta Procuradoria de Justiça oficiou pela concessão da ordem, com imposição das medidas elencadas nos incisos I e IV, ambos do art. 319-CPP. CONCLUSÃO : O habeas corpus encontra-se regulado tanto no artigo 31º da CRP como nos artigos 220º e 224 do CPP. Ao caso concreto, interessa-nos o artigo 222º - o habeas corpus em virtude de prisão ilegal. Esta figura constitui-se como um instrumento jurídico reconhecido a nível…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Acadêmica: SONIA RITA ALVES LINDOSO Tema: Relativização da Coisa Julgada Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP ULBRA / Palmas - TO COISA JULGADA A coisa julgada é um instituto assegurado pela Constituição Federal com escopo de garantir a segurança jurídica das relações processuais na hipótese de não haver mais à parte vencida, nenhum recurso cabível senão a decisão do julgador em sede de sentença. Em outras palavras, é a…