Direito civiresenha

PARECER SEQUESTRO - COAÇÃO - DOAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Carlos Daniel, que o caso a qual fora exposto, sequestro de sua filha Carmencita, e esteve em poder da Sra. Paola Brachio, por escutas telefônicas devidamente comprovadas por investigação de policia. Temendo que algum mau sobreviesse a sua filha, transferiu sua mansão no valor de R$ 50 milhões, por meio de doação. Ainda assim a filha ficou em poder dos sequestradores no período compreendido de 28/05/2008 a 05/06/2012. Nos procurou com intuito de instruirmos juridicamente as possibilidades de restituição do imóvel. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da restituição do imóvel doado. E o que se verifica no Código Civil Brasileiro, do Decreto-lei 10.406. A possibilidade de ação anulatória. Art.171- Parágrafo II. "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Art. 151- "A coação para viciar a declaração de vontade, há de ser tal a incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens." Art. 178- "É de quatro anos o prazo da decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato: I- No caso de coação, no dia em que ela cessar; " CONCLUSÃO Respondemos então ao cliente que podemos elaborar Ação…

Jonas foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio. III João Litral compra municiamento de arma de fogo, como intuito de matar José Tolerância. O dono da loja que estava desconfiado da atitude de João Litral, pois sabia que ele e Jose Tolerância haviam se desentendido na noite anterior, aciona a autoridade policial que autua em flagrante João Litral pela pratica de tentativa de homicídio. IV Anaxágoras com a intenção de sequestrar o filho de seu patrão para obter vantagem…

PARECER JURÍDICO 1 - DA CONSULTA A partir dos casos abaixo, apresente um parecer analisando as diferenças e semelhanças entre os institutos jurídicos, apresentando fundamentos legais, corroborados com entendimentos doutrinários. I¬ - Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apodera mento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de…

PARECER JURÍDICO PARA: FACULDADE DE DIRETO DA Uni RV NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA- SPPS DIREITO PENAL. TENTATIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO. CRIME NÃO CONSUMADO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. FATO ATÍPICO. ITER CRIMINIS. Trata-se de consulta formulada pela Instituição de Ensino Universidade de Verde a cerca de casos para ser classificados tipicamente. O primeiro caso refere-se a dois indivíduos que adentraram no estabelecimento…

CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, de Cesare Battisti,…

probatória que normalmente se reserva ao juiz. O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual Constituição e de seus princípios constitucionais processuais, isto porque toda construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia…

patrimonial é muito superior à pretensão punitiva do Poder Público. Elas são de natureza preventiva, já que a finalidade é evitar o dano que a morosidade processual possa causar. 1.1 Sequestro O sequestro é a apropriação judicial de bem certo e determinado (especifico) objeto do litígio em que se discute a posse ou a propriedade, para assegurar sua entrega ao vencedor da causa principal. Vicente Grecco Filho, define o seqüestro como a “medida assecuratória, fundada no interesse…

prestação que em dinheiro possa converter-se. Art. 815/CPC - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Art. 816/CPC - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia: I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar caução (Art. 804). Art. 817/CPC - Ressalvado o disposto no Art. 810, a sentença…

principais ou até mesmo finalizar a ação cautelar. Há em alguns casos, que certos bens não são passiveis de alguma medida como, por exemplo, arresto ou seqüestro, tendo assim a busca e apreensão, como por exemplo, os documentos. Classificação Podemos encontrar diversos tipos de busca e apreensão no ordenamento jurídico: a começar por coisas e pessoas, a busca de documentos, como mencionado anteriormente nos casos de instrumentalidade a medidas como arresto, seqüestro e depósito, bem…

clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituída utilizando, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável à restituição. O possuidor também poderá valer-se da ação de reintegração de posse para ter seu bem restituído. Turbação: É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o…