PARECER JUR DICO

PARECER JURÍDICO
ASJUR Nº 01/2014

Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000.

1) RELATÓRIO

O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou que há alocação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a construção de uma nova Sede para a Administração Municipal. Recebeu, por outro lado, de um representante da comunidade, petição argumentando que há necessidade de construção de uma Unidade de Saúde com recursos próprios, uma vez que a existente em determinado bairro do Município não atende a quantidade de Munícipes. Observou o Prefeito que não consta no planejamento orçamentário anual a despesa/dotação ou qualquer outra atividade prevista para construção de Unidades de Saúde. Informações indicam que uma reforma na atual Sede atende às necessidades de funcionamento da Administração do Município. Todavia, não possui recursos disponíveis para as duas demandas, devendo optar por uma delas. Nesse contexto, o orçamento básico estimado para a Unidade de Saúde a ser construída está estimado em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais). O Prefeito, sensibilizado com essa solicitação e, pleiteando o atendimento ao requerido pela comunidade, antes de verificar o procedimento a ser adotado, solicitou parecer Jurídico sobre a legalidade da reivindicação ora apresentada e as medidas a serem executadas para o atendimento à solicitação apresentada.

2) DOS FUNDAMENTOS

A lei n 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A proposta em estudo se nos afigura