DIREITO

Ementa

Curso de Direito
Turma A – Manhã - 2012.1

Teoria e Prática da Redação Jurídica
Prof.: Carlos Kley Sobral

Disciplina:
CCJ0052

Aula:
004

Assunto:
Parecer Técnico-jurídico: Ementa

Folha:
1 de 9

Data:
13/08/2013

MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica
TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA

Título
Teoria e Prática da Redação Jurídica.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4.
Tema
Parecer técnico-jurídico: ementa.
Objetivos

●- Conhecer a estrutura de um parecer técnico-formal;
●- Compreender a função que a ementa exerce dentro do Parecer;
●- Reconhecer as características da ementa do Parecer.

Estrutura do Conteúdo
1. Estrutura do Parecer.
2. Características da Ementa.
3. Estrutura da Ementa.
4. Conteúdo da Ementa.

Aplicação Prática Teórica

O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentada, que lhe dê credibilidade para seu convencimento. A forma de um parecer jurídico:

Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla
LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa Ltda., nº8, 2004.). Elementos do Parecer: 1 - Ementa: Apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista