PARECER JURIDICO - MODELO

PARECER JURÍDICO

SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXX
ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS
PROBLEMA
Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais contra o órgão de proteção ao crédito, diante que não houve a comunicação da inscrição de seu nome no referido órgão.

PORMENORIZAÇÃO DO PROBLEMA
Apura-se que a Sra. XXXXXXXXX, efetuou uma compra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Loja “XXXXXXXXX”, e parcelou em 5x de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada uma. A mesma efetuou o pagamento de 4 destas 5 parcelas, totalizando assim o valor pago de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e em decorrência de problemas financeiros, acabou por atrasar a última parcela. No entanto, a referida Loja, fez a inclusão do nome da Sra. Débora junto ao cadastro do órgão de proteção ao crédito no valor total da compra, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ainda, órgão supracitado, não efetuou a notificação por escrito da inclusão de seu nome junto ao cadastro, e a Sra. Débora só foi saber desta inclusão e que havia sido feita pelo valor total da compra efetuada, quando fazia compras na Loja “YYYYYYYYY”. A mesma procurou a empresa “XXXXXXXXX”, para obter explicações, e foi destratada em público e ainda chamada de mau pagadora, e informada que era norma de praxe da empresa negativar os clientes pelo total da compra.

RELATÓRIO
Diante do exposto analisemos.
Foi seguido à disposição do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor?
São verdadeiros os dados que constam no cadastro do órgão de proteção ao crédito?
É causa de dano moral?
Eis o relatório. Passo a opinar.

SELEÇÃO E ANÁLISE DAS NORMAS