memorando para solicitação de curso

atuam tanto na área judicial quanto na área administrativa, sendo esta última área pouco abordada pelas faculdades de direito, o que traz certa insegurança aos profissionais desta ASJUR nas atuações Administrativas, principalmente em se tratando de processos licitatórios, em que se verifica uma enorme diversidade e complexidade de temas. Considerando ainda a responsabilidade dos assessores jurídicos na elaboração de pareceres para a Administração Pública em atividades licitatórias, onde tem-se que o Tribunal de Contas da União, defende a posição de que há responsabilidade solidária do parecerista, caso este tenha emitido parecer favorável à licitação que resulte em despesas indevidas para a Administração ou que tenha emitido parecer favorável à dispensa e inexigibilidade de licitação nos casos em que sejam comprovadas irregularidades na contratação pela Administração Pública. Afirma o Presidente do Tribunal de Contas da União no MS 24.073/ DF interposto perante o STF em relação a esta hipótese que a emissão de pareceres jurídicos situa-se na esfera da responsabilidade administrativa (...) e possui implicação na apreciação da regularidade dos atos de gestão de que resulte despesa, quanto a sua legalidade, legitimidade e economicidade. Assim, o parecerista poderia, juntamente com o administrador público, ser responsabilizado judicialmente. Diante disso nós assessores jurídicos desta empresa, sentindo a necessidade de aperfeiçoamento e atualização na área de…

UNOESC Acadêmicos:. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos…

jurídicoadministrativo e a função administrativa em sentido orgânico ou subjetivo no Brasil. II. 1. Eficiência e o seu conteúdo semântico junto à função administrativa. II. 1. 1. As prioridades. II. 1. 2. Os “novos patamares”: a universalidade e a atualização técnica e/ou científica. II. 1. 3. Profissionalização. II. 2. Moralidade administrativa e os seus paradigmas éticos. II. 2. 1. O eixo metodológico: a coerência. Bibliografia. I. A construção de uma sociedade livre, justa e…

GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: APENSOS: IAMSPE nº 15403/08 (GDOC nº 18488-61327/2009) I - Ofício SPPREV nº 048/2008 (GDOC nº 765826/2008) 2 - GDOC nº 18488-422747/2008 (lnt. UCRH) 3 Of. P-120/07 (C ia. do Metropolitano de SP) - GDOC nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese…

PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, SUPLEMENTAR OU PROVISÓRIO; GRATIFICAÇÕES; REGIME DE TEMPO INTEGRAL; SALÁRIO FAMÍLIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e…

deste parecer, se faz necessário sintetizar os fatos. Para tanto, será aplicado o texto “Aspectos Jurídicos de uma Unidade de Conservação em Área Urbana” de Andréa Cristina de Oliveira Struchel e de Ângela Cruz Guirão. A Unidade de Conservação em questão trata-se da Mata de Santa Genebra localizada no Município de Campinas no Estado de São Paulo. Esta constitui uma Unidade de Uso Sustentável e, é considerada uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). A Mata foi doada ao…

CARTA DE ACEITE...........................................................................06 3. INFORMAÇÕES AO SUPERVISOR.................................................07 4. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO.........................08 5. FOLHA DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO...........09 2. PROCESSO E INSCRIÇÃO NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO..........10 1. PLANO DE TRABALHO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO...........11 1. Competências e…

Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) (p. 161-177) 161 Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) Legal aspects of the Annual Mining Report Presentation (RAL) Submetido (submitted): 1 de fevereiro de 2011 Parecer (revised): 30 de abril de 2011 Aceito (accepted): 5 de maio de 2011 Francesca Munia Machado* Resumo Este artigo tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à obrigatoriedade ou…

A Tributação do Franchising* Denis Borges Barbosa (1981) O franchising ou franquia é um tipo de negócio jurídico de fundo tecnológico, que importa na padronização do aviamento de várias empresas independentes entre si, e não necessariamente vinculadas por laços societários diretos ou indiretos. O empresário X conseguiu uma boa fórmula empresarial, principalmente de venda; para expandir seu negócio, sem aporte de capital monetário, contrata com outras pessoas a reprodução de sua…

O novo entendimento e a interpretação dada pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90. Resumo: O artigo cientifico aqui apresentado irá tratar do novo entendimento dado pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, cujo objetivo é trazer à luz do meio jurídico a mudança do posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área…