Parecer juridico

PARECER JURÍDICO Nº 006/ASSEJUR/05 PARECER JURÍDICO Trata-se de consulta feita pelo Presidente sobre a prestação de horas extras no âmbito da Câmara Municipal, em especial quanto ao servidor XXXXXX. É a consulta. Passo a opinar. A prestação de horas extras, no âmbito da administração pública municipal, depende da caracterização da necessidade temporária e excepcional do serviço. A realização de serviço extraordinário por parte de servidores públicos municipais deve sempre obedecer ao que determina a Constituição Federal e a legislação municipal, ou seja, o regime jurídico. A realização de horas extras por parte de servidores públicos é permitida pela Constituição Federal em seu art.7.º XVI combinado com art.39 § 3.º Prevê a Constituição Federal que o pagamento deverá ser com 50% a mais que a hora normal. A interpretação dada aos dispositivos constitucionais que permitem a realização de horas extras por parte de servidores públicos deve ser restritiva. A Constituição Federal ao estabelecer que a remuneração da hora extraordinária deve ser de 50% a mais que a hora normal , tem o intuito de tornar quase proibitiva a realização de horas extras, face ao custo, tornar mais atrativa a criação de novos empregos , principalmente na iniciativa privada. Já no setor público, importa lembrar, deve obediência as normas de controle de gastos públicos - Lei Complementar n..º101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece responsabilidade na gestão…

PARECER “Licença Política -Perda de Gratificações e Adicionais - - Legalidade –Direito Adquirido” I – RELATÓRIO O Departamento Pessoal, através de sua Chefa de Departamento Pessoal, encaminha a Procuradoria Municipal pedido de parecer sobre a legalidade de pagamento de vantagens e horas extras a servidores que tiraram Licença Política. Assim questiona se eles têm direito ao pagamento das vantagens e horas extras no…

benefício da gratuidade de justiça de acordo com a Lei 1.060/50. Dos Fatos Os Autores são funcionários públicos, concursados, do Município de Miguel Pereira – RJ, nomeados para os respectivos cargos públicos, tendo como regime jurídico o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais representados pela Lei Complementar nº 038, de 28/01/1998, e há anos vêm exercendo suas funções com zelo. Para o exercício das funções inerentes ao seus cargos, os Autores, em conformidade…

LIMINAR O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrito no CNPJ / MF sob nº 61.985.613/001-67, com endereço na Rua Luiz Simon, 337 – Centro – Jacareí – Estado de São Paulo, sendo representado por sua Diretora-Presidente ELZA DAS GRAÇAS MARIANO VIEIRA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da CIRG 23.240.259-0 e inscrita no CPF / MF sob nº…

PARECER CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se…

CAREPA Governadora do Estado do Pará ODAIR SANTOS CORRÊA Vice-Governador do Estado do Pará CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Chefe da Casa Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II – TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO III - FERIAS IV – HORA-EXTRA V – ADICIONAL NOTURNO VI – DIREITO DE PETIÇÃO VII – AUXÍLIO - TRANSPORTE VIII – PLANTÕES E SOBREAVISO IX –…

.............................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988? ...................................................................................................... 13 A que profissionais se aplica a Lei 4950-A/66? ................................... 15 A Lei 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregado ............................................................................................. 17 Como assegurar o salário mínimo…

funcional dos servidores; Integração de Funcionários na última semana do mês, sempre antes do funcionário ingressar no local de trabalho; Avaliação de desempenho de funcionários: O funcionário realiza uma auto-avaliação nos primeiros 30 dias. A chefia imediata realiza avaliação nos 60 e 90 dias, após a avaliação devera ser feita uma vez por ano. Punições à funcionários : 1 advertência verbal, 2 advertências escritas, 1 suspensão, demissão por justa causa. Manter arquivo…

LEI MUNICIPAL nº 242 de 16 de março de 2007. Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de América Dourada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Plano…

XXXXX DE XXXX “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 3 DE OUTUBRO DE 2000, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, SUPLEMENTAR OU PROVISÓRIO; GRATIFICAÇÕES; REGIME DE TEMPO INTEGRAL; SALÁRIO FAMÍLIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Maurício Sponton Rasi,…