Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

diferente e a equiparação salarial também tem suas exclusões: -Os empregados de empresas concessionárias de serviços público federais, estaduais ou municipais caso fossem absorvidos não teriam direito o que preconiza o artigo 461 da CLT (Decreto-Lei 855/69.) -A Sucessão não gera equiparação salarial – ( TST, 1ª T., RR-107-938/94, in DJU 25/11/94, p. 32428.”) - Funcionários públicos – (emenda constitucional nº 19/1998) - A equiparação salarial também não será valida quando um…

atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. – justificativa: a atividade financeira do Estado compreende todas as medidas relativas a obtenção de receitas, realização de gastos públicos, daí porque ser correto afirmar que receita, despesas, orçamentos e crédito público constituem os principais elementos dessa atividade. Semana 2. O…

Fiscal: Política fiscal que mantenha o equilíbrio das contas públicas Dívida líquida do setor público (DLSP): conceito de endividamento líquido, determinado pela diferença entre passivos do setor público e ativos financeiros junto aos demais agentes econômicos (não inclui ativos não-financeiros, por exemplo, imóveis) Dívida pública federal (DPF) = dívida bruta do governo federal: passivos do setor público federal (dívida interna e externa) sob responsabilidade direta do Tesouro…

graça especial, mande vir da ilha de S. Tomé a Jorge de Osório meu genro — o que d´Ela receberei em muita mercê. Beijo as mãos de Vossa Alteza” (Trecho da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei de Portugal) SUMÁRIO 1. Introdução 5 2. Regime jurídico dos cargos em comissão 9 3. O comissionado na estrutura político-institucional brasileira 23 4. Histórico da indenização por tempo de serviço no Brasil 29 5. Consequências da criação de indenização por tempo de serviço aos comissionados 33

Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André LEI Nº 9.325, DE 12 DE MAIO DE 2011Projeto de Lei n° 14, de 03.05.2011 - Proc. Administrativo nº 18.913/2011-0. INSTITUI benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta. Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão aos…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: A IMPORTÂNCIA DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA NO ÓRGÃO PÚBLICO Lúcia Helena de Oliveira Santa Rosa de Viterbo 2013 Lúcia Helena de Oliveira CARACTERÍSTICAS DA ÁREA E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÓRGÃO PÚBLICO Relatório de Estágio Curricular Supervisionado II, apresentado ao Centro Universitário Uniseb Interativo, no Curso de…

artigo 791 da CLT. Obs: Existem, ainda, atos extrajudiciais que não necessitam obrigatoriamente da intervenção do advogado. Ex: Confecção de um contrato de locação. II – Assessoria, consultoria ou direção jurídica (Como no caso de direção de setor jurídico de instituição financeira, que deve ser feita por advogado). Exemplo para fixar sobre atividade da advocacia: Trâmite de um processo cível (considerar como sendo um caso em que a intervenção do advogado é obrigatória, ou…

cargos públicos e princípio da eficiência - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Agora mais curto e mais fácil! O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.br Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail alexandrebiomedico@gmail.com | Minhas Configurações | Sair Revista Fórum Advogados Livraria Siga-nos no Tw itter Interatividade 41 19 Tw eetar 0 Revista Artigo Curtir comentários Acumulação de cargos…

legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a aplicar os recursos da cidade. O Orçamento público é um…

SOUZA AVELINO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso superior de bacharelado em Ciências Contábeis UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade e orçamento público, Simulação empresarial, Contabilidade do agronegócio e Metodologia da pesquisa científica. Orientador: Prof. Daniel Ramos, Fábio Rogério, Vilma Aparecida, André Rogério e José Manoel Xinguara 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3…