Exerc Cios Tribut Rio 1 15

Semana 1.
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Sim. Isso porque a ordem a ser observada quando do pagamento de precatórios é aquela disposta no §2º, art. 100 da CF. A luz do caso concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave.
Por tudo isso em observância as súmulas 655 STF e 144 STJ e ao já mencionado art. 100, §2º da CF, é possível concluir que o Município está com a razão.
Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público;
c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. – justificativa: a atividade financeira do Estado compreende todas as medidas relativas a obtenção de receitas, realização de gastos públicos, daí porque ser correto afirmar que receita, despesas, orçamentos e crédito público constituem os principais elementos dessa atividade.
Semana 2.
O Prefeito do Município X, constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município.
Na qualidade de Procurador Municipal emitiria parecer no