Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL 3ª edição Vitória, 2008 1 Prefeito Municipal João Carlos Coser Vice-prefeito Sebastião José Balarini Secretário-chefe do Gabinete do Prefeito José Luiz Capelini Carminati Secretário Municipal de Administração Valdir Massucatti Diagramação e Revisão Adriana Cremasco (SEMAD/APO) Melissa Biasutti (SEMAD/APO) Rosiani Oliveira Pereira (SEMAD/APO) Samara Ferreira Neves…

554/2005. 59. A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito. 1398 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: I - grau de exposição…

Prefeitura Municipal de Cuiabá MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Auditoria e Controle Interno – ACI Cuiabá - 2010 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 REFERENCIAL ESTRATÉGICO AUDITORIA …

buscar seus direitos para resolver o que ficou pendente. Vamos saber o que é a CLT; qual o seu papel nessa área de relação de trabalho. Iremos saber um pouco sobre as instituições públicas, sobre quais os deveres, direitos e proibições de um servidor público entre outros pontos. Conhecer os Sindicatos, seus movimentos sindicais, qual a importância desse órgão para o trabalhador. E por fim as Relações Trabalhistas Contemporâneas que abrange os problemas enfrentados nas organizações,…

condição social: ... IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ... XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado,…

POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em Direito.…

JACOB BORGES MIRIAN GARCIA SAMPAIO PIMENTA PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA VALMIR JACINTO DA SILVA WESLEY CLAYTON DA SILVA Portaria n° 41 de 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de revisar e atualizar o texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis - LOMA, elaborando minuta de texto legal a ser encaminhado à Comissão de Justiça e…

Regulamenta o Concurso Público para Provimento em Cargos de nível médio e superior no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento…

Docente em Curso de Auxiliar Administrativo e Financeiro. milssinho_sr@hotmail.com RESUMO Os Sistemas de Controle Interno municipais nas Prefeituras e Câmaras começaram a ser implantados compulsoriamente em 2005 e adotado pelo Gestor do Executivo de Ilhéus em 2006 obedecendo ao Princípio da Legalidade, com a vasta legislação acerca da gestão de recursos públicos que têm que serem obedecidos, torna o tema em questão muito complexo porque a Controladoria tem status de Secretaria e…

discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito…