Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

Administração indireta: pessoas jurídicas que possui interdependência do poder público. (Empresas que são vinculadas ao Estado – pode ser privada). Princípios: Legalidade: somente pode praticar atos previstos por lei. Impessoalidade: praticar com finalidade administrativa, sem colocar a sua pessoalidade. Moralidade: não basta agir com a legalidade, tem que agir com a ética jurídica. Publicidade: todos os atos devem ser públicos. Eficiência: direcionado para o bem comum,…

adicional de férias; * férias vencidas, proporcionais ou antecipadas; * gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério, inclusive gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia; * horas extras, aviso prévio, abono; * salário família, quando recaem ao empregador; *encargos sociais. Não deve compor a remuneração: * auxílio – transporte; * auxílio – alimentação; * apoio financeiro; * atendimento especializado,…

extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor Sociologia ( ) Certo ( ) errado 3. Acerca da educação no DF, julgue os itens que se seguem. O Poder Executivo deve assegurar a gestão democrática do ensino público mediante a participação de todos os segmentos…

MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE, ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO 004/2004 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de São Roque, devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal de São Roque, faz saber a todos, que fará realizar, através da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – VUNESP Concurso Público, para…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 1°/8/2013, Seção 1, Pág.17. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. RELATORA: Maria Izabel Azevedo Noronha PROCESSO…

... Região, disposto ...... captar parte de sua essência. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: a) a - a - à b) à - a - a c) a - à - a d) à - à - à e) à - a - à Bom Dia, Babilônia Aclamado por crítica e público, “Bom Dia, Babilônia” é um belíssimo filme sobre os bastidores do mundo do cinema, com direção dos consagrados irmãos Taviani. Em busca de uma vida melhor, os irmãos Nicola e Andrea imigram para os Estados Unidos e, logo após chegarem,…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão Da Administração Pública em efetivara nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo…

A 3. (FCC_TRT/GO_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste (A) na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público. (B) na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. (C) no revestimento exteriorizador do ato administrativo. (D) no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido…

MANUAL DO SERVIDOR PREFEITO MUNICIPAL CESAR SOUZA JUNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO GUSTAVO MIROSKI DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS RENATA DE ARRUDA FETT EQUIPE DE ELABORAÇÃO GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO GERÊNCIA DE ADMISSÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE…