LEI ORGANICA

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do
Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do
Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02
Parágrafo Único “Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.” ( Redação Emenda
02/02.)
Art. 2º - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.
Art. 3º - São símbolos do Município de Alvorada do Sul o Hino, o Brasão e a Bandeira Municipais.
Art. 4º - São objetivos fundamentais do Município:
I.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II.
Promover o desenvolvimento municipal, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural;
III.
Erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais; IV.
Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, e dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 5º - Ao Município de Alvorada do Sul compete:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.

Legislar sobre assuntos de interesse local, em especial, regulando o processo administrativo no âmbito municipal e as licitações e contratos administrativos;” ( Redação
Emenda 02/02)
.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade