ATPS Relações sindicais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
POLO PRESENCIAL DE SANTO ANDRé_FSA CAMPUS 2curso superior de tecnologia em gestão de recursos humanos RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS

Atividade Pratica Supervisionada da Disciplina
Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas, do curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.
Prof. Esp. André Luiz Alvarenga de Souza Santo André
14/06/2012
Acordo Coletivo
A Constituição Federal reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Determina, ainda, a Constituição Federal, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.
Segundo o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo quais dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.
Empresa: ETEC Júlio de Mesquita
Sindicato: Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André
LEI Nº 9.325, DE 12 DE MAIO DE 2011Projeto de Lei n° 14, de 03.05.2011 - Proc. Administrativo nº 18.913/2011-0.
INSTITUI benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta.
Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão aos servidores ativos da Administração Municipal Direta e Indireta, reajuste salarial na seguinte conformidade:
I – 8% (oito por cento) a partir do dia 1º de abril de 2011, sobre os vencimentos vigentes em 31 de março de 2011;
II – 6% (seis por cento) a