Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência - revista jus navigandi - doutrina e peças

6079 palavras 25 páginas
Exibir mais
/13

Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Agora mais curto e mais fácil!

O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.br

Notícias

Entretenimento

Esportes

Vídeos

Rede Record

E-mail

alexandrebiomedico@gmail.com | Minhas Configurações | Sair

Revista

Fórum

Advogados

Livraria

Siga-nos no Tw itter

Interatividade 41

19
Tw eetar

0

Revista

Artigo

Curtir

comentários

Acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas à luz do princípio constitucional da eficiência
João Baptista Bessa da Silva
Elaborado em 05/2013. Página 1 de 1
A

0
100% 1

gostaram

votos

A

SIGA O JUS NAVIGANDI

Jus Navigandi

Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento.
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários”. Em 04 de junho de 1988, com a publicação da Emenda Constitucional nº 19, houve modificação da redação do inciso XVI, do artigo 37 da Carta Maior, passando a vigorar a seguinte regra:
ADVOGADOS

Curtir

Você curtiu isso.

Você e outras 73.010 pessoas curtiram Jus Navigandi.

Jus Navigandi no
+1590 Recomende isto no Google Seguir RECEBA BOLETINS POR E-MAIL

Preencha seu e-mail

“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico.”

Teresina / PI (86) 3226-5226 Envie uma

Relacionados

  • Direito coletivo
    26351 palavras | 106 páginas

    de Conteúdo Luis Carlos Cancellier de Olivo Sumário Apresentação UNIDADE 1 – História do Direito administrativo e princípios da Administração Pública O Direito administrativo ................................................................12 Histórico do Direito administrativo ...............................................13 Princípios da Administração Pública ...........................................17 Resumo .........................................................….

    exibir mais
  • Direito empresarial
    27246 palavras | 109 páginas

    RGANIZAÇÃO DE CONTE ÚDO L uis Carlos Cancellier de Olivo -4- Sumário Apresentação UNIDADE 1 – História do Direito administrativo e princípios da Administração Pública O Direito administrativo ................................................................12 Histórico do Direito administrativo ...................... .........................13 Princípios da Administração Pública .................... .......................17 Resumo .......................................................….

    exibir mais
  • Direito Empresarial
    32431 palavras | 130 páginas

    Administrativo Direito Administrativo como ramo do Direito Público............................................... 15 História e Princípios do Direito Administrativo......................................................... 17 O Direito Administrativo no Brasil ........................................................................... 20 O ensino do Direito Administrativo................................................................... 20 Princípios da Administração Pública ...........................….

    exibir mais
  • Sistema de Remuneração e Avaliação de Desempenho
    9153 palavras | 37 páginas

    “sistemas de remuneração são procedimentos para o pagamento do trabalho a determinadas pessoas ou grupos de pessoas, comportando formas variáveis”. Ela ainda complementa ao dizer que “sistemas de remuneração e suas variadas formas, sejam quais forem os princípios que norteiem sua elaboração, são um meio de se controlar o comportamento dos membros da organização, com o objetivo de atingir uma estrutura orgânica que funcione com eficácia e, além disso, eles podem ser um modo de garantir que os trabalhadores….

    exibir mais
  • Constituição
    236777 palavras | 948 páginas

    MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO….

    exibir mais
  • Sindicância X Processo Disciplinar
    12527 palavras | 51 páginas

    necessidade de nossa ausência e colaboraram sobremaneira com a conclusão de mais uma etapa de nossa vida acadêmica. 4 RESUMO A Lei 8.112/90, em seu art. 143, estabeleceu que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como….

    exibir mais
  • Concurso Público
    128537 palavras | 515 páginas

    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Especialistas escrevem sobre aspectos relevantes dos concursos públicos, abordando seus fundamentos, finalidade e pontos controversos. Entrevista: Professor Jair Eduardo Santana destaca a importância do controle dos concursos públicos pelo Tribunal de Contas. Revista Especial Doutrina: Concursos Públicos REVISTA DO De vez em quando Deus me tira a poesia. Olho pedra, vejo pedra mesmo. O mundo, cheio de departamentos,….

    exibir mais
  • O DESAFIO DA LEGALIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO PEQUENO PRODUTOR: A USUCAPIÃO PRO LABORE COMO AVANÇO À REFORMA AGRÁRIA
    15244 palavras | 61 páginas

    como escopo uma espécie de bens públicos, as terras devolutas, com o instituto da Usucapião Pro Labore como mecanismo jurídico possível a corroborar no processo de distribuição e regulamentação das terras aos agricultores familiares. Apesar de ter sido um avanço, no sentido de garantir que pequenos agricultores pudessem ter acesso à propriedade das terras que ocupassem, após a Constituição Federal de 1988 que vedou a possibilidade de usucapião sobre bens públicos, a usucapião pro labore deixou de….

    exibir mais
  • Tcc - o e.c.a no processo de recuperação do menor infrator em regime de internação
    14684 palavras | 59 páginas

    sentido, este estudo se faz importante, pois trata-se de uma análise quanto ao contexto do menor infrator, em regime de internação, que têm proteção por Lei através do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – para que se observe a relação de eficiência da teoria e a aplicabilidade, em relação ao que na lei foi preconizado, para que se entenda a importância do mesmo quanto à proteção social de direito do menor, bem como, possíveis fragilidades que possam existir quanto aos resultados desejados….

    exibir mais
  • ANAC ESPECIALISTA Direito Administrativo
    160976 palavras | 644 páginas

    Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares