Reda O Jur Dica Produ O De Parecer Completo

Disciplina: CCJ0052 Folha: Data: 1 de 10 12/11/2013 Assunto: Produção de Parecer completo Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13. Tema Produção de Parecer completo: ementa, relatório, fundamentação, conclusão e parte autenticativa. Objetivos ● Produzir Parecer jurídico; ● Desenvolver o raciocínio jurídico-argumentativo do futuro profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 1. Ementa; 2. Relatório; 3. Fundamentação; 4. Conclusão; 5. Parte autenticativa. Aplicação Prática Teórica O parecer é um documento produzido, sob embasamento técnico ou jurídico, para que produza efeito esclarecedor e orientador. No plano jurídico, pode ser redigido em razão de três situações: 1) Parecer em procedimento processual - (...) é elaborado por determinação legal, pelos membros do Ministério Público. É o chamado parecer de ofício, prolatado nos autos pelo Procurador de Justiça que, na sua condição de fiscal da lei, tem por exercício funcional opinar na questão discutida dentro dos autos. O MP, então, emite parecer em ação civil pública, ação de alimentos, ação popular, ação de investigação de paternidade, etc. 2) Parecer em consulta - Para atender livre consulta por parte de pessoas que desejam ver algum assunto refletido exegeticamente por profissionais do direito (...). 3) Parecer em procedimento administrativo público - Para servir de…

CCJ0052 Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4. Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos ●- Conhecer a estrutura de um parecer…

Aula de TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA- Prof.a. Nádia N. Pires CONTEÚDO PROGRAMÁTICO : Unidade 1 - AS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DOTEXTO ARGUMENTATIVO  O discurso jurídico e o advogado.  Função persuasiva do texto jurídico.  Tipos de auditório: convencimento epersuasão.  Silogismo a serviço da argumentação.  Demonstração e argumentação. Unidade 2 - ESTRUTURA E LINGUAGEM DO TEXTOARGUMENTATIVO: OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DORACIOCÍNIO ARGUMENTATIVO  Situação…

que o Núcleo Sócio Jurídico extensão do Laboratório Interdisciplinar de Prática e Pesquisa Social da Faculdade Estácio da Amazônia compreende o campo de estágio desta acadêmica. É importante salientar que o Núcleo Sócio Jurídico, resultado da fusão do projeto de extensão do Serviço Social e do Núcleo de práticas Jurídicas da Faculdade Estácio da Amazônia, realiza atendimentos ao público em conjunto com os acadêmicos de Direito e Serviço Social, em parceria com o Poder Judiciário,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Programa de Pós-Graduação em Direito MANUAL PARA ELABORAÇÃO DA DISSERTAÇÃO E DA TESE 2A. EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA Setembro 2006 SUMÁRIO 1 OBJETIVOS DO MANUAL .......................................................................... 04 2 Bases estruturais do curso ........................................................... 04 3 Orientação de estudos ..................................................................... 05…

Faculdade Estácio de Sá Ourinhos SP ATIVIDADE DATA: 30/05/2015 ANO/SEMESTRE: 2015-1 Curso: DIREITO Termo: 10º Disciplina: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Professor: Christovam Castilho Júnior Aluno: HENRIQUE PASCHOALINI RA: 2010.01.15365-1 PARECER JURÍDICO Em atendimento, na Escola Jandira Lacerda Zanoni, no dia 24 de abril de 2015, através do projeto de extensão da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos – FAESO. No presente atendimento, foi aplicado um questionário tendo…

definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. A justificativa está INCORRETA, pois somente a Lei Áurea não previa indenização ao Senhor do escravo. Por sua vez, a Lei do Ventre Livre em seu art. 1º, §1º, dizia que os filhos de escravas com até 8 anos incompletos eram propriedade…

JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO BARCELLOS Solteiro, Brasileiro. Endereço: Romilda Saraiva Gomes, 370 – apto – 21 – jardim Anhanguera – Ribeiro Preto - SP. Telefone: (16) – 98216-9606\ (67) – 9215-1009. E-mail: alexander.barcellos@hotmail.com (FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE CAMPO GRANDE – MS) DIREITO – 2010. CURSOS EXTRAS CURRICULARES: Informática: Windows, Word, Excel, Corel Draw, Access, Internet. Auxiliar de Escritório. Matemática Comercial / Língua Portuguesa. Metodologia do desenvolvimento…

III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV o pedido, com as suas especificações; Inciso V o valor da causa; Inciso VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII o requerimento para a citação do réu. Art. 458 do CPC – São requisitos essenciais da sentença: Inciso I O relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências…

concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal e seus reflexos na Lei de Crimes Hediondos. ? Identificar, nos casos concretos apresentados, a tipificação dos delitos como incursos na Lei de Crimes Hediondos e seus consectários penais. Estrutura do Conteúdo 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 2. Crimes Hediondos – Assento Constitucional. 3. Lei n.…