PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Prof. Guilherme Grillo

ESTUDANDO PARA A AV2
01) Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está
CORRETA ou ERRADA? Justifique.
A justificativa está INCORRETA, pois somente a Lei Áurea não previa indenização ao
Senhor do escravo.
Por sua vez, a Lei do Ventre Livre em seu art. 1º, §1º, dizia que os filhos de escravas com até 8 anos incompletos eram propriedade dos donos de suas mães. Quando chegassem a idade de 8 anos, os senhores poderiam optar entre libertar a criança e receber uma indenização de 600$000 do Estado, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de
21 anos completos. Essa lei foi baseada no parecer apresentado pela Comissão Especial reunida na Câmara dos Deputados na sessão de 5 de junho de 1871, que discutiu sobre a
Abolição Imediata, ou posterior, sem indenização. No entendimento da comissão, foi considerada inconstitucional tal medida.
A Lei Áurea foi sancionada em 13 de maio de 1888, e precedida por uma série de outras leis, que foram começando a libertar os escravos e retirar poderes aos fazendeiros, como a
Lei Eusébio de Queirós (1850), a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885).
Ela extinguindo definitivamente a escravidão no Brasil.

02) Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiroz que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que