Parecer Jurídico - Drto Empresarial

PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Marcio Canedo ASSUNTO: Lide sobre imitação do vestido de comércio da Nestlé Brasil Ltda. pela Milkly Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. EMENTA: REMETENTE NESTLÉ BRASIL LTDA. – ENDEREÇADA MILKLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. – CARTA DE ADVERTÊNCIA – IMITAÇAO DE TRADE DRESS DA REMETENTE – PEDIDO PARA MUDANÇA DE EMBALAGENS – PEDIDO ACATADO. RELATÓRIO: A Nestlé Brasil Ltda., através da assessoria jurídica prestada pelo escritório Soerensen e Garcia Advogados Associados, enviou uma carta de advertência para Milkly Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. uma vez que constatou que determinados produtos seus usavam, senão de imitação deveras semelhante, da mesma Trade Dress já usada pela remetente. A carta de advertência fora enviada articulando que, uma vez que os direitos sobre a Trade Dress pertenciam a Nestlé Brasil Ltda. e praticamente a simbolizavam através de seus produtos, a empresa destinatária estava fazendo uma violação no uso do conjunto-imagem do produto. Pediu a empresa remetente que fosse imediatamente sessada a produção e circulação dos produtos contendo as infrações supracitadas, sob ameaça de ingresso de ação judicial buscando os referidos direitos violados. Observando as leis vigentes e a seriedade com a qual a empresa Nestlé Brasil Ltda. trata sua marca e produtos, a empresa Milkly Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. concordou em mudar a embalagem de seus produtos…

Junta Comercial do Estado de São Paulo GUIA BÁSICO SOBRE FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E COLIDÊNCIA Janeiro de 2012 Página 1 de 11 Junta Comercial do Estado de São Paulo SUMÁRIO Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 7.1 7.2 8. 8.1. 8.2 8.3 8.4 8.5 1. Apresentação Definição de nome empresarial Regras gerais sobre formação do nome empresarial Regras Específicas sobre formação do nome empresarial Regra geral sobre proteção do nome empresarial (colidência)…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude…

vocês vão apresentar um PARECER, analisando a situação e indicando seus aspectos legais. Procurem pesquisar a estrutura que um PARECER deve ter. Pensem que o cliente de vocês querem um posicionamento sólido para gerir suas atividades e vocês devem transmitir segurança no texto. Mas não se esqueçam que o cliente não é um advogado, logo, o texto deve ser claro para que ele tenha condições de entender - sem perder a técnica jurídica. Vocês deverão apresentar este trabalho impresso no dia…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 065/06 REFERÊNCIA: Processo MDIC nº 52700-000625/2006-81 RECORRENTE: HOUTER DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WROUTER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.) EMENTA: NÃO CONHECIMENTO __ Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade…

DEPARTAMENTO JURÍDICO Do departamento jurídico, suas atividades e a alta-perfomance das empresas: O escopo deste trabalho é analisar, mesmo que sucintamente, quais as atribuições do departamento jurídico de uma empresa, e se ele está adstrito ao cumprimento de metas, visando o lucro, que é como se disse acima o principal objetivo da pessoa jurídica de direito privado. O departamento jurídico, dentre outras, tem como atribuições: a) propor ações judiciais, relativas a direitos…

“O DEPARTAMENTO JURÍDICO, A GESTÃO EMPRESARIAL E A ALTA PERFORMANCE”. Por Roberto Bortman Advogado em São Paulo Graduado em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo Pós-graduado em direito da economia e da empresa pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Pós-graduado em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 1. Conceito de empresa. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou…

LTR * Contratos – Arnaldo Rizzardo – Forense; * Parecer Jurídico - Wladimir Novaes Martinez – LTR – Biblioteca virtual - E-MAIL: helenapneves@hotmail.com * Plano de Ensino: parecer – 6 aulas, projeto de lei; atas – 3 aulas e contratos – 5 aulas; * Objetivo e Importância da PS * Revisão de conteúdos de direito material e processual * Participação de todos os alunos com debates e construção de peças. * O aluno deverá trazer para sala de aula o material de…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Comercial e Empresarial I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

ESTRATÉGICO DA AUDITORIA JURÍDICA PARA O SUCESSO DO NEGÓCIO.  THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica da instituição. A auditoria jurídica, adotada pelo administrador moderno, assume…