Direito do trabalho - parecer jurídico

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA-UNIVERSO-GO CURSO DE DIREITO-GRADUAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxx PARECER JURÍDICO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR GOIÂNIA 2012 DA SÍNTESE DOS FATOS A empregada de uma firma de limpeza trabalhando na faxina de uma residência espanca o cachorro de estimação da família que veio a óbito. Questiona-se: a) Qual é o direito da empresa em relação ao contrato de trabalho havido com a faxineira espancadora? b) Qual a responsabilidade da empresa pelo ato cometido por sua preposta (empregada)? A responsabilidade civil do empregador em relação ao empregado caracteriza quando o empregador ou comitente responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, praticados no exercício do trabalho q ue lhes competir, ou em razão dele, conforme previsão legal nos artigos 932, III e 933, ambos do CC. No enunciado acima, percebe-se que a empregada, chamada “preposto”, é o instituto dado ao empregado, que cumpre ordens de outrem, seja ou não assalariado, destacando-se a subordinação hierárquica ou dependência. Desde que alguém execute serviço por ordem e sob a direção de outrem, em favor de quem reverte o benefício econômico desse trabalho, caracterizada está à relação de subordinação ou preposição. A responsabilidade civil, para ser caracterizada, impõe a ocorrência de 03 (três) fatos ou circunstâncias, indispensáveis simultaneamente, sem os quais não há como se falar na aplicação desta sanção: a) ação ou…

PARECER NOTIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ICMS COMPLEMENTAR - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS - SÚMULA 432 STJ Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre notificação por autoridade da Fazenda Estadual para que proceda ao recolhimento do ICMS complementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e internas proveniente de aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra realizada no território da unidade…

Originário/Derivado e Direito Adquirido) DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto…

RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DIANTE DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Porto Velho 2012 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DIANTE DA SOCIEDADE…

UBERABA Faculdade de Direito Disciplina : Direito Constitucional II Professor: André Del Negri Tema de pesquisa: Hermenêutica Constitucional e Controle de Constitucionalidade Ementa: Ementa Instituto jurídico do Controle de Constitucionalidade das leis e atos normativos. Hermenêutica (interpretação) constitucional. Inconstitucionalidades e ordenamento jurídico. Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica…

(Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) Prof. André Del Negri Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do…

| | | |• Resgatar o conceito de parecer; | |• Analisar os elementos formais; …

Social e o campo sócio-jurídico- Londrina- UEL1 Andreia Pequeno* *Assistente Social da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital / Tribunal do Rio de Janeiro. Conselheira do Cress 7ª Região – RJ nas Gestões 2002/2005 e 2005/2008. Membro da Comissão Sócio-Jurídica do Cress 7ª Região no período de 2003/2006 Tenho observado que ao longo dos últimos anos os assistentes sociais vêm se dedicando a pensar sobre o campo sócio-jurídico, mas ainda há pouca produção bibliográfica…

implicações. Trabalho apresentado à disciplina de Avaliações e Medidas Psicológicas, do curso de Psicologia, da UNAMA, como requisito da avaliação de nota parcial da 1ª NI. Tendo como orientadora a professora e Msc. Niamey Granhen Brandão da Costa. BELÉM – PA 2014 1. INTRODUÇÃO; A avaliação psicológica na área jurídica se faz necessária para atender diversas demandas de casos envolvendo assuntos judiciários, avaliando e investigando quais procedimentos seriam mais…

PSICOLOGIA FORENSE A Psicologia e o Direito se aproximaram em razão da preocupação com a conduta humana.  Psicologia com o Direito ocorreu no final do século XIX e fez surgir o que se denominou “psicologia do testemunho”. (objetivo verificar, através do estudo experimental dos processos psicológicos, a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico).   *O positivismo defende a idéia de que o conhecimento científico é a única forma de conhecimento verdadeiro.…