Modelo de Projeto

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DIANTE DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Porto Velho
2012
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DIANTE DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Porto Velho
2012

1. SUMÁRIO

2. RESUMO

Este trabalho discorrerá sobre a responsabilização do parecerista que, na Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro acarretando dano ao Erário. Porém, será afastada a possibilidade de responsabilizar aquele que incorrer no erro escusável para emissão de seu parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de ambos os erros.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não responsabilização do parecer técnico-jurídico de natureza opinativa, pois o objeto deste estudo será o parecer de caráter vinculante, ou seja, quando a lei o obriga.
Com o intuito de obter uma melhor didática, será usado o termo Procurador enquanto sinônimo de Advogado Público, pois, em miúdos, temos aquele como referência ao Advogado Público estadual, enquanto este se refere ao Advogado da União. Além do mais, a abordagem principal do trabalho recairá, apenas, sob suas ações enquanto pareceristas da Administração Pública.
Palavras chave: Advocacia Pública. Responsabilidade Solidária. Erro Grosseiro e Erro Escusável. Parecer Vinculante.