O estatuto da juventude

O Estatuto da Juventude

Definição

O Estatuto da Juventude é uma declaração de direitos e deveres dos jovens, acrescida de uma estrutura jurídica mínima que permita aos jovens discutir, formular, executar e avaliar as políticas públicas de juventude. Em outras palavras, é um instrumento jurídico-político para promover os direitos da juventude, reconhecendo que os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Brasil. Note-se que, diferentemente dos direitos da infância e do adolescente consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem um caráter marcadamente protetivo, porque de fato a pessoa precisa basicamente de proteção nesse período de muita fragilidade da existência, a situação da juventude é diferenciada, porque, muito embora a juventude precise de proteção, como todos os indivíduos precisam, os jovens demandam, sobretudo oportunidades. Assim sendo, o caráter do Estatuto da Juventude é possibilitador, atendendo as especificidades da juventude. Objetiva ser um instrumento de apoio ao jovem nas suas escolhas, buscas, incertezas, caminhos e descaminhos.

Estatuto da Juventude e políticas públicas

A distância existente entre os direitos dos jovens e a realidade em que eles vivem é muito grande, na verdade a situação em que se debate nossa juventude é muitas vezes dramática, o que exige a intervenção da sociedade civil e do poder público. Alguns dos problemas que afligem a juventude são os seguintes: elevado índice de mortalidade juvenil por causas externas: Elevado índice de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, exposição ao uso e ao comércio de drogas, exploração sexual, alto índice de gravidez na adolescência, elevado número de jovens fora da escola e fora da universidade, analfabetismo, desemprego e elevado índice de ócio juvenil (jovens que não estudam, nem trabalham). Todos esses problemas, infelizmente, não entraram na agenda da sociedade brasileira para serem combatidos de frente. Via de