Estatuto da Juventude

Estatuto da
Juventude

O que é?
O Estatuto da Juventude é o instrumento legal que determina os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos, que devem ser garantidos pelo Estado brasileiro.
Após quase dez anos de tramitação e de muita mobilização social, o Estatuto da Juventude foi aprovado em julho de 2013 pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do mesmo ano.
O Estatuto entrou em vigência a partir do dia 2 de fevereiro de 2014.

Princípios
I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II - valorização da participação social e política
III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos;
V - promoção do bem-estar e do desenvolvimento do jovem;
VI - respeito à identidade e à diversidade;
VII - promoção da vida segura, da cultura, da paz, da solidariedade e da não discriminação;
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com outras gerações. •
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Direitos:

À cidadania e à participação;
À educação;
À profissionalização, ao trabalho e à renda;
À diversidade e igualdade;
À saúde;
À cultura;
À comunicação e a liberdade de expressão;
Ao desporto e ao lazer;
À sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
• Ao território e à mobilidade;
• À segurança pública e ao acesso à justiça.

Benefícios
O Estatuto define dois benefícios para estudantes e jovens com baixa renda familiar, que são os:
• Descontos de 50% em transportes públicos; • Meia entrada em eventos culturais e esportivos. CONCLUSÃO
O Estatuto foi criado para que os jovens possam viver em um ambiente seguro, sem violência, protegendo a sua integridade física e mental, garantindo assim a igualdade de oportunidades e o seu crescimento intelectual, cultural e social.