ESTATUTO DA JUVENTUDE

ESTATUTO DA

JUVENTUDE
MAIS DIREITOS PARA A JUVENTUDE
QUE TRANSFORMA O BRASIL

WWW.JUVE NTUDE.GOV.BR
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Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Secretaria Nacional de Juventude
Conselho Nacional de Juventude

Estatuto da

Juventude
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

Distribuição e Informações:
Presidência da República
Secretaria Nacional de Juventude da
Secretaria-Geral da Presidência da República
Telefone: (61) 3411-1160
Sites: www.juventude.gov.br www.participatorio.juventude.gov.br Facebook: Secretaria Nacional de Juventude - SNJ
Twitter: @SNJuventude
Youtube: Canal Juventude
Presidenta da República Federativa do Brasil
Dilma Rousseff
Vice-Presidente
Michel Temer
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República
Gilberto Carvalho
Secretária Nacional de Juventude
Severine Macedo
Presidente do Conselho Nacional de Juventude
Alessandro Melchior

O

Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do
Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do
Estado, independente da vontade de governos.
Com o Estatuto, o Estado brasileiro reconhece o papel estratégico da juventude no desenvolvimento do país e aponta os direitos que devem ser garantidos de acordo com a especificidade dessa população.
São eles: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação e

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à liberdade de expressão; direito ao desporto e ao lazer; direito ao território e à mobilidade; direito à sustentabilidade e ao meio ambiente; direito à