Parecer sobre adoção homoafetiva

2621 palavras 11 páginas
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PARECER JURÍDICO

PARECER

Consulentes: Ciclana Perfeita e Beltrana Flores

|Resumo: |
|1. Conceito de Família e Adoção |
|Casos similares e abordagem jurisprudencial |
|Aspecto legal, fundamentação legal |
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A Consulta

As Consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adoção por casais homoafetivos. As Consulentes moram juntas há 08 (oito) meses, e ante a estabilidade do relacionamento, pretendem adotar uma criança. Entretanto, desejam que este ato jurídico seja efetuado em nome das duas e não somente de uma das pretendentes.

Exposta a questão, as Consulentes solicitam Parecer Jurídico a respeito da interpretação a ser dada ao fato jurídico em questão, indagam sua legalidade e seu amparo jurídico.

Responde-se

Analisando-se o presente caso verifica-se que inexiste respaldo legal

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