Parecer Jurídico

Parecer Jurídico Da consulta Pedro Pedreira, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Pedro Pedreira pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Pedro Pedreira deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? Pedro Pedreira, CABO Policial Militar do Estado de Goiás, devidamente na ativa, exercendo esta atividade a 10 anos, foi aprovado em um concurso público da Prefeitura Municipal de Caiapônia, para exercer o cargo de magistério, professor de matemática no ensino médio. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Pedro Pedreira poderá acumular as duas funções? Por quê? Do Parecer Analisando o primeiro caso no que se refere a sua primeira indagação, o Artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/1994- Estatuto da Advocacia e da OAB resolve essa problemática da seguinte forma, in verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

Parecer Jurídico Da Consulta Pedro rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito. João Rodrigues em 2008 concluiu o curso de Direito e no mesmo ano foi condenado por tráfico de drogas. Carlos Vieira, capitão da Polícia Militar, concluiu o curso de Direito em 2009. Paulo Silva conciliador do 1º Juizado Cível da Comarca de São Domingos, também conclui o curso de Direito em 2009. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia…

um capítulo acerca das relações en-tre o Direito e a Modernidade, remetendo-se à obra habermasiana e a algumas idéias de Max Weber. Por tudo isto, Warat e Pêpe deram uma grande contribuição a todos aqueles que se interessam por este tema, mas especialmente àqueles que agora começam seus trabalhos nesta área, pois podem contar com um livro sério e profundo e, ao mesmo tempo, muito didático que traz alguns comentários bibliográficos para quem deseja continuar neste caminho. 1 Resenha…

INTRODUÇÃO A ODONTOLOGIA LEGAL UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PROF. Osvaldo Fortes Introdução à Odontologia Legal Denominações:      Odontologia Forense Odontologia Pericial Odontologia Judiciária Jurisprudência Odontológica Odontologia Legal (justificativa) Introdução à Odontologia Legal VALDEMAR DA GRAÇA LEITE (1962) “ A ciência que correlaciona conhecimentos odontológicos e jurídicos e os aplica a serviço da justiça.” História da Odontologia…

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE- CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Parecer sobre quadros da OAB Estagiário: Daniella de Sousa Moraes Código: 45642 Período: 3° Turno: noturno Estágio Supervisionado I CAIAPÔNIA – GO, 2013 Parecer Jurídico I . Da Consulta Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito.…

Atividade de Fixação Deontologia 1- Qual a definição de Deontologia Jurídica? Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática. É o ramo da ética, cujo objeto de estudo, são os fundamentos do dever e as normas morais, disciplinando os direitos e deveres dos…

Da Consulta Astholfo Sufrágio, advogado inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco para exercer cargo de Gerência. Considerando que o Banco era fora de seu domicílio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente duas vezes acerca de sua situação irregular. Do Parecer A incompatibilidade gera uma proibição total do…

Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v.1, n.4, jul./ago. 2005 119 MAGISTRATURA: DEONTOLOGIA, FUNÇÃO E PODERES DO JUIZ Alvaro Lazzarini (*) 1. Introdução A magistratura, como conjunto de juízes que integram o Poder Judiciário, deve sujeitar-se ao que passaremos a denominar de “deontologia da magistratura”, com os seus ideais e normas de conduta que devem orientar a atividade profissional desse segmento diferenciado da sociedade constituído por magistrados.…

compilações doutrinais DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II CURSOS DE ESTÁGIO DE ADVOGADOS - 2011) ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de…