parecer jurídico

DIREITO CIVIL III – ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO – PARECER JURÍDICO – CASO 2 ALUNO: SÍNTESE DO CASO: Tício Marques procura você, como advogado, narrando o seguinte fato e pedindo orientação jurídica: O consulente disse que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com José Acosta, tendo Paulo Silva e Fabrício Coelho como fiadores. O valor mensal do aluguel é R$ 4.500,00. O prazo de vigência do contrato de aluguel foi de 08/10/2012 até 08/10/2013. Terminado o prazo, o locatário Jose deixou o imóvel aos cuidados de Sandro Kruel, sem anuência do proprietário Tício. Referiu que o locatário não paga o aluguel desde novembro de 2013, sendo que o consulente já notificou extrajudicialmente o locatário para deixar o imóvel (o que não ocorreu, pois Sandro Kruel ainda esta no imóvel e se recusa a sair). Explica, ainda, que foi expressamente proibida a sublocação e o empréstimo do imóvel, estando prevista a aplicação de multa equivalente a 3 meses de aluguel para o caso de descumprimento dessa cláusula contratual. Informou que não anuiu com a sublocação, nem com o empréstimo do imóvel. Então, Tício pede-lhe auxílio jurídico sobre a possibilidade, ou não, de providências judiciais para retomada do imóvel, além da cobrança dos aluguéis atrasados e da multa contratual, enfatizando que deseja um parecer técnico a respeito do assunto. OFÍCIO/PARECER - Nº 001 PARECER JURÍDICO CLIENTE: TÍCIO MARQUES ASSUNTO: DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL EM LOCAÇÃO Para os…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital…

LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. DENOMINAÇÕES OU NOMENCLATURAS: …

prestação buscada em juízo. Uma das evidências dessa preocupação foi a introdução em nosso ordenamento jurídico do instituto da antecipação de tutela. Tal instituto surgiu com a Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994 e se encontra consubstanciado no artigo 273 do Código de Processo Civil. Não obstante, a Lei n.º 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato, quando da sua entrada em vigor, já trazia hipóteses de verdadeira antecipação de tutela tanto em ações de despejo como nas…

de sanar este vicio o autor não o fez. A luz da mais sábia doutrina a citação dos confinantes, é a mesma ato essencial, viciando o processo a omissão dessa providência. O nosso famoso mestre LIEBMAN, em parecer, a respeito a citação inicial, disse que, “a falta desta torna o processo radicalmente nulo, juridicamente inexistente, tornando igualmente nula a sentença proferida. Cuida-se de vício essencial, que sobrevive à coisa julgada e afeta a sua própria existência. A sentença em tais…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

218.836 e CPF nº 181.503.548-08), FERNANDA SOUZA FIGUEIREDO (RG nº 29.758.054-1 e CPF nº 190.757.448-46) e MARIA INÊS BAIA (RG nº 17.270.155-7 e CPF nº 140.687.758-18), todos de qualificações e endereços desconhecidos. DOS FATOS 2. No dia 08 de julho de 1.997, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo instaurou procedimento 102/97, visando investigar as condições e apurar os responsáveis pelo parcelamento irregular denominado loteamento “Jardim Vitória”, com base em…

que não prescreve, não está sujeito a prescrição, ou como diriam os mais antigos: "não caduca o direito".Exemplo:” O parecer nº 15.013 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu ser imprescritíveis as ações de ressarcimento, decorrentes de danos causados ao Erário Público. Em análise minuciosa sobre o assunto, a Procuradora do Estado Raquel Melo Urbano de Carvalho, expôs as divergências da doutrina nacional sobre o tema, bem como a jurisprudência dos Tribunais…

Universidade Estadual de Ponta Grossa DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE CIVIL I ACADÊMICO(A)________________________________________________________________ AULA 19 – data ________________________ TEMA: INTERDITOS POSSESSÓRIOS OBJETIVO: Apresentar a prática dos interditos possessórias METODOLOGIA: 1. Breve exposição oral sobre o procedimento dos interditos possessórios 2. Elaborar os pareceres competentes ESQUEMA DO…

Prática Simulada I – Semana I Título SEMANA 1 Tema Articulação teoria e Prática dos Pareceres Jurídicos Objetivos • Resgatar o conceito de parecer; • Analisar os elementos formais; • Identificar os aspectos estruturais da construção do parecer juridico. Estrutura de conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Parecer: a. forma pela qual o…