administarção juridica

TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO

JURÍDICA

IRRENUNCIABILIDADE

Determina que o titular de um direito fundamental não se pode dispor desse direito ou da sua titularidade. Admite-se ,entretanto a renuncia temporária e excepcional de um direito fundamental ,desde que o decorrente de um caso de conflito de direito efetivamente instalando, aplicando se o principio da proporcionalidade entre o direito fundamental e o direito que se pretende proteger.Um exemplo claro disso é "...o que ocorre nos programas de televisão conhecidos como reality shows (Big Brother Brasil, por exemplo), em que as pessoas participantes, por desejarem receber o prêmio oferecido, renunciam, durante a exibição do programa, à inviolabilidade da imagem, da privacidade e da intimidade ."

INTRANSMISSIBILIDADE

O que não pode ser transmitido, passado de uma pessoa, animal ou coisa a outra.

Nome civil é como se denomina, no Direito, ao nome atribuído à pessoa física, considerada um dos Direitos fundamentais do homem, desde seu nascimento, nome nas pessoas singulares e que integra o indivíduo durante toda a sua existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. É composto de prenome, sobrenome e, em casos excepcionais, do apelido ou alcunha.

EXTRAPATRIMONIABILIDADE

Relaciona-se a subjetividade, o interior do individuo, aquilo que vai além da forma econômica: o íntimo da pessoa sofrido por uma lesão externa provocada por terceiro. a moral etc. Exemplo:” SÃO PAULO - A Viação Araçatuba terá de pagar R$ 15 mil de indenização, por dano moral, a um pedestre que foi atropelado, em dezembro de 2005, ao atravessar a Avenida Visconde do Rio Branco, no centro de Niterói, no Rio.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Elias da Silva Pereira contou que trafegava próximo ao meio fio da rua quando o coletivo da empresa avançou o sinal de trânsito e o atropelou. Devido ao acidente, ele teve