Parecer Juridico Desocupação De Imovel

1219 e 1220 do Código Civil, o direito à indenização do valor das benfeitorias não assiste a todo tipo de possuidor (boa e má-fé), e nem se exerce sobre toda espécie de benfeitoria (voluptuárias, úteis ou necessárias). Tem-se que, no ordenamento jurídico pátrio, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, a exercer o direito de retenção pelo valor dessas, bem como ao levantamento das benfeitorias voluptuárias. Por outro lado, o possuidor de…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção de nota em G1. PORTO ALEGRE 2013 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS: POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar acórdão relatado sobre detenção ou composse. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, a posse é relação de fato entre a pessoa e a coisa. Fala que é mais acertado afirmar que a posse trata de estado de aparência…

1) Posses a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves: “O conceito de posse” no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua…

COMPROVA PREJUÍZO. REQUISIÇÃO Requisição Administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade alheia RESTRITIVA, acontecendo quando está presente atuação de perigo público iminente, calamidade pública. E recai sobre os bens MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS. OBS.: Ao contrário da servidão administrativa, na REQUISIÇÃO é possível a sua existência por autoexecutoriedade, tudo em razão da situação emergencial que se apresenta. Assim como na servidão administrativa, a…

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 2004 1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus…

direito coisas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, sobre as quais possa existir um vínculo jurídico, que é o domínio. O direito das coisas resume-se em regular o poder dos homens, no aspecto jurídico, sobre os bens e os modos de sua utilização econômica. O direito das coisas (CC, Livro III) trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel corpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. …

Resumo: O texto vislumbra a análise do instituto da usucapião como forma de aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, tendo em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais a todos os tipos de usucapião. 2. Requisitos especiais a todos os tipos de usucapião. 3. Espécie de usucapião. 4. Da ação de usucapião de terras particulares. 5. Direito intertemporal Para instigar e fomentar a reflexão…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6 ª EDIÇÃO ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Chapecó (SC), setembro 2010. ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – 6ª edição da Universidade Comunitária Regional de Chapecó,…

indústria e no comércio, com vistas a uma mais fácil e proveitosa obtenção do uso de | |máquinas e instrumentos de trabalho. | | O leasing afigura-se como o negócio jurídico complexo, que encerra em si mesmo o financiamento de uma locação. Os dois | |efeitos principais do instituto - locação e financiamento - são conseqüências normais, intrínsecas, indicando a função que| |desempenha e,…

podendo ser conceituada sob diferentes aspectos que, relacionados entre si, traduzem a nítida ideia de organização dos fatores de produção. Enquanto que para aqueles imediatistas e ligados essencialmente a conceitos positivistas tal fenômeno pode parecer uma filosofia abstrata, é necessário desde logo ressaltar que a visão de Asquini nada mais representa do que aquilo que se vê a todo instante na prática dos que sonham em manter uma estrutura sólida, geradora de renda e trabalho. Mas…