Parecer Jurídico Responsabilidade Civil

PARECER JURÍDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL I – DOS FATOS No dia 12 de fevereiro de 2013, o senhor Roberto Santos, brasileiro, maior, habilitado para dirigir, comerciante, dirigia seu veículo marca Volkswagen Passat, recém-retirado da concessionária, ainda sem emplacamento, sem contratação de seguro, quando adentrou na loja Sabor Quente Lanches, de propriedade de Sandoval Castro. Este fato provocou quase total destruição das instalações comerciais. Esses prejuízos materiais correspondem a R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e impossibilitaram a Sabor Quente Lanches continuar em funcionamento pelos 15 (quinze) dias seguintes ao fato. Não houve danos físicos nas pessoas presentes naquele momento no estabelecimento. Contudo, a empresa, por ter ficado sem condições de funcionamento deixou de faturar diariamente uma médias de R$800,00 (oitocentos reais), o que lhe causou lucros cessantes. Foi registrado Boletim de Ocorrência na competente Delegacia de Polícia. Instado pelo autor a ressarcir os prejuízos materiais provocado na Sabor Quente Lanches, e também os lucros cessantes, o Senhor Roberto Santos até o momento não se manifestou. No Boletim de Ocorrência o Senhor Roberto Santos fez constar que estava dirigindo o veículo em velocidade permitida para via e teria havido falha mecânica no mesmo, o que teria provocado o acidente. Não houve a realização de perícia técnica do acidente, em especial do veículo. II – Fundamentação (lei, doutrina e jurisprudência) II

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

aprovando-o, ratificando-o ou praticando-o – ou que sua omissão constitua fonte direta e imediata da lesão. Melhor dizendo, o ato lesivo deve necessariamente ser produzido por meio daquele dirigente, sem o qual a lesão não poderia ter ocorrido. É o que preconiza o artigo 6º da Lei nº 4.717/65. Assim, a responsabilidade do prefeito pela suposta prática de ato ilegal não decorre da mera qualidade de Chefe do Poder Executivo, eis que se trata de responsabilidade subjetiva que exige…

seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos…

CCJ0052 Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4. Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos ●- Conhecer a estrutura de um parecer…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

nosso país”. | PARECER JURÍDICO n.° 001/2011 | CONSULENTE – Professora de Direito Civil III. ASSUNTO - verificar se há contrato entre uma vendedora de bombons de rua e um motorista em trânsito e se havendo contrato se é válido ou não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL * Constituição Federal; * Código Civil Brasileiro; * Estatuto da Criança e do Adolescente. EMENTA DIREITO CIVIL-CONTRATOS-REQUISITOS-ELEMENTOS-VALIDADE-CASO CONCRETO-NÃO RECONHECIMENTO DA AVENÇA-AUSÊNCIA DE…

novidade aos senhores, mas atenham-se de que vocês vão apresentar um PARECER, analisando a situação e indicando seus aspectos legais. Procurem pesquisar a estrutura que um PARECER deve ter. Pensem que o cliente de vocês querem um posicionamento sólido para gerir suas atividades e vocês devem transmitir segurança no texto. Mas não se esqueçam que o cliente não é um advogado, logo, o texto deve ser claro para que ele tenha condições de entender - sem perder a técnica jurídica. Vocês…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimento de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papeis de trabalho. Matéria evidencial. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento de auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e do controle internos. Aplicação dos procedimentos de auditoria. Documentação de auditoria. Continuidade…